norma nº 3168/2023

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e h Bai IXO Gua Baixo Guandu U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
TO wmmembgmegondo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.168, DE 04 DE MAIO DE 2023
“CRIA O PROGRAMA “MINHA CASA MELHOR”
NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Minha Casa Melhor” no Município de
Baixo Guandu, que tem como objetivo proporcionar uma melhor qualidade de
vida e condições dignas de moradia à população de baixa renda do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação ou reforma, de
interesse social e/ou adquirir e doar materiais de construção às pessoas de baixa
renda, cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos
Humanos e Habitação que pretendem realizar reforma, construção, ampliação
ou obras de cunho preventivo nos imóveis.
$ 1º. São critérios para participar do programa e receber a doação dos
materiais de construção:
| - Requerimento de doação de material;
II = Comprovação de inscrição no Cadastro Único;
HI - Comprovação de renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos;
IV - Comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo
menos 3 (três) anos;
8 2º. Mediante a apresentação dessa documentação, a Assistência Social
do Município emitirá parecer socioeconômico que fundamentará o deferimento
ou não do pedido.
$ 3º. Indeferido o pedido, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o requerente tomar ciência do
indeferimento, cabendo-lhe protocolar suas razões na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação.
8 4º. Entende-se por materiais de construção e reforma tudo o que for
necessário para dar sustentabilidade mínima à edificação, tais como: tijolos,
LASTENIO LUIZ Ur turma
CARDOSO:5794368 api
368071
0715 OSSOS DA GAS)
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e k Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
e, www. ombg.es.gov,br
terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações, hidráulicas e
elétricas, peças sanitárias, caixas d'água e tudo mais que se enquadre nas
características do caput deste artigo.
S 5º. Os pedidos de doação de materiais serão atendidos em ordem
cronológica, tendo prioridade às famílias retiradas de áreas de risco, bem como
aquelas que forem compostas por idosos, pessoas com deficiência ou crianças.
8 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos
Humanos e Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras avaliar
o quantitativo de materiais necessários a serem doados, bem como sua regular
utilização.
87º. A doação dos materiais de que trata este artigo não dispensa a
aprovação de projeto pelo Setor de Engenharia, caso necessário.
Art. 3º. A não utilização dos materiais de construção ou reforma no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação ao donatário, implicará na
devolução dos materiais, se ainda não utilizados, ou do valor correspondente,
com juros e atualização monetária.
Art. 4º. Nas situações de emergência, tais como casas atingidas por
vendaval, raio, etc., o requerente fica dispensado de apresentar a totalidade da
documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, desde que o requerimento
de doação de material esteja acompanhado de laudo da Defesa Civil e da
comprovação de renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos;
Art. 5º. Nos casos de iminente risco estrutural de residências, desde que
acompanhado de laudo da Defesa Civil, fica autorizado ao Município proceder
na forma do artigo anterior.
Art. 6º. Havendo suspeita de que as declarações ou documentos foram
falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o Município
apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do encaminhamento cível e
criminal devido, podendo, após concluído o processo administrativo pertinente,
revogar o benefício, condenando o beneficiário a devolver o valor do material de
construção doado pelo Executivo, devidamente atualizado, com correção
LASTENIO LUIZ Assado deforma ct
CARDOSO:5794 Exoososrsssssons
3680715 esperei
e Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
)
ú Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
4 orecenbacon gar Dr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
monetária pelo IGP-M ou índice que vier a substituí-lo, e juros legais de
1% (um por cento) ao mês.
Art. 7º. É vedada a utilização de materiais doados através do Programa
em imóveis de natureza comercial.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e do orçamento do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
por meio de Decreto.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
des e digital
LASTENIO LUIZ CTN NUR e
CARDOSO:57943680715 CARDOSO ST9e36807 s
Dados: 2023.05.04 16:14:37 03/00"
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 04/05/2023
PAIXAO:08249484754 Dados aos osnaroarásosoo
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração e Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005 ).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.168 de 04 de maio de 2023, que “Cria o programa “Minha
Casa Melhor” no Município de Baixo Guandu e dá outras providências”, nos termos
do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 04 de maio de 2023.
PYETRA DALMONE assinado de forma digita por
LAGE era snes
PAIXAO :08249484754 Dados 20230504 16:47:20 cano
PYETRA D. L. PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração e Comunicação