norma nº 3171/2023

sá ' Preteitora Municipalde Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
ú a $
ne Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEINº 3.171, DE 22 DE MAIO DE 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO SUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipa: aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados & inseridos no “Anexo | - Quadro Permanente” da
Lei Municipal nº 2.946/2017, os cargos de provimento efetivo de Procurador
Municipal, Auditor de Controle Interno Área Financeira, Administrativa e
Orçamentária, Auditor de Controle inierno Área Jurídica, e Agente Municipal de
Trânsito.
Art. 2º. Fica extinto o caro Advogado constante do anexo | da Lei
Municipal 1º 2 946/2017. ficando os servidores efetivos ocupantes do cargo
Advogado automaticamente enquacrados no cargo de Procurador Municipal,
observado por oraein de equivalência » padrão atual que o servidor se encontra
na data da publicação desta Lei.
Art. 3º. Fiva reestruturado o “Anexo | — Quadro Permanente” da Lei
Municipai nº 2.946/20'17, que se refere aos cargos de provimento efetivo, com
a devida adequação da estrututa das carreiras à ciassificação brasileira de
ocupações — CBC.
Parágrato único - O “Anexo | - Quadro Permanente” da Lei Municipal
nº 2.946/2017, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo | desta
Lei.
Art. 4º. As descrições Gas Lorelas dos cargos de provimento efetivo de
Auditor de Controle interno - arsa financeira, administrativa e orçamentária,
Auditor de Coniroie interrio -- área juricica, Procurador Municipal e Agente de
Trânsito, são os constantes do Anexo li desta Lei, que passarão a integrar o
Anexo |V da Lei Municipal n'
Art. 8º. Os cargos de Açgunte de Arrecadação e Fiscal de Rendas
existente no Flany de Cargos, Var
2.946/2017, passurão a irtegra! é te!
as e Vencimentos, Lei Municipal nº
1º 2.839/2014, no cargo de Fiscal de
Tributos Municipais
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Mg Baixo Guns:
Art. 6º. Os cargos ce Agente Fiscal e Fiscal Sanitário existente no Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Municipal nº 2.946/2017, passarão
a integrar a lei nº 2.839/20'.4, no cargo de Fiscal de Atividades Urbanas.
Art. 7º. Esta Lei enira en; vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
Aa
HST CARDOSO
Prefeito Municipal
PYETRA D CAGE PAIXÃO
Secretária
. Buixo Guono:
Refere-se ao
tua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Anexo | da Lei 2.946/2017 - Quadro Permanente
“Grupos | pen e Carga
Procurador Municipal. o
Administrador no
Contador
Engenheiro É i
Orçament
Nível Superior
ES 25
ER x 2521-05
os | x | 252210
“o | x 2142-05
-o2 || x ||2221-10
Auditor Público interno -
Financeira, Admin trativa e e
01 x || 2522-05
2522-05
2233-10
2235-10 |
2236-05.
2237-10
2238-10 |
2516-05
2234-05
2251-25
2232-08
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AV | 4110-05
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apoto Técnico vir Ia1itio
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Administrativo “VU E 3222- 05 |
Mo. 3121-05
MM 3115-05
VI 3123-05
Técnico em infor = vir || 3132-20
Técnico em Segurança do Vil 3516-05
Fiscalização m" 5172-20
Obras, 715205
Serviços e HH 7155-15
Mantiongão
T421-10
| Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
t
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ge x dd tunicipo! de
e Baixo Guand::
Grupos des sad df j Carga
Ds | pise do O cargo | quam [carreira 050 | Horária
7244-40
LD o 7711-05 o
Mecânico o 03 mv 9144-25 | 40
Pedreiro o = 05 Mm 7552-10 || 40
= 7156-10
Eletricista 02 mm 7156-15 40
Operador de Máquinas 1 27 Vil 7151-25 40
5142-05
5142-15
5142-25
5142-30
Auxiliar de Serviços Municipais 100 / 5143-10 40
5143-15
5143-25
. 6220-10
Portaria, 6220-20
Transporte e a a | E | 4122-05
Conservação | 4, .ifiar de Serviços Gerais 190 ] 5134-25 40
5143-20
7823-05
7823-10
7823-20
7824-05
7824-10
7825-10
Motorista 50 H 40
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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:€ : Buixo Guand::
ANEXO Ii
Refere-se ao
Anexo IV da Lei 2.946/2077 -- Descrições Detalhadas das Tarefas
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO | GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA
Procurador Municipal ! Superior | IX
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO. CARGO
Representar a administração pública na esfera judicial; prestar consultoria e assessoramento
jurídico, à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da|
administração; zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente,
consumidor e outros: integrar comissões processantes: gerir recursos humanos e materiais
| da procuradoria
Descrição Detalhada das Tareías:
A - Representar a administração pública na esfera judicial:
” Acompanhar ações judiciais; Defender nas ações judiciais contrárias; Ajuizar ações;
Executar, com exclusividade, a divida ativa; Orientar o contador sobre os critérios a serem
observados para os cálcuios judiciais; Elaborar cáiculos judiciais; Estabelecer composição
entre as paries em processo junicial; Acompanhar o pagamento dos precatórios; Renunciar
ao direito de recursos nos casus previstos em lei; Solicitar suspensão do andamento de
processos nos casos previstos em lei. |
B - Atuar juridicamente nc âmbito administrativo: |
” Manifestar-se nos procedimentos administrativos; Inscrever débitos em dívida ativa: |
Cobrar dividas tributárias; Cobrar dividas nao tributárias; Decidir o parcelamento de débitos, |
Orientar juridicamente o púbiico; Propor o não ajuizamento de ações; Conduzir acordos |
extrajudiciais, Expedir certidões da dívida ativa, Compor comissões de licitação; Pesquisar |
endereços e existência de bens de devedores; Participar em equipe de apoio na realização
do pregão (licitação); Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios; Participar
de assembleias de empresas públicas.
€ - Prestar consultoria e assessorainento jurídico:
” Elaborar pareceres e estudos: Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática
| de atos administrativos, Assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos
contratuais: Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de!
| cooperação etc. E) o ovar euitais e minutas de contratos; Orientar sobre o cumprimento das |
JR
M » Baixo Guond:: — Baixo Guandu — Espírito Santo
o! | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Es | CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
[decisões judiciais e admitisuaivur Pronvrcisr-se sobre recursos administrativos em
| ;
|
|licitação, Elaborar minutas de atos administrativos; Manifestar-se nos procedimentos
administrativo-disciplinares: Assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais,
Manifestar-se sobre a constitucnalidade de dispositivos legais, Elaborar minutas de ações
|declaratórias de constitucioraiidade ou inconstitucionalidade; Propor normas, diretrizes,
medidas e súmulas administrativas; Assessorar o poder executivo em matéria legislativa;
Prestar assessoria juridica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria
administrativa; Vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade
competente; Elaborar minutas us editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de
cooperação etc). |
D - Exercer o controie interno da iegalidade dos atos da administração:
” Vetar prática de atos ilegais, Propor revisão de atos e contratos administrativos; Apurar
|a liquidez e certeza do crédi.o; Retificar inscrições na dívida ativa; Cancelar inscrições na
| dívida ativa, Anular inscrições na divida ativa; Fiscalizar a legalidade dos registros dos
| contratos mercantis na junta comerciai.
E - Zelar pelo patrimônio e interesse públicos:
|> Promover ações judicisis para defesa do patrimônio público; minutar decretos |
|
|expropriatórios, acompanhar programas de desestatização; outorgar escrituras; Examinar |
| concessões e permissões de uso; promover ações judiciais em defesa de interesses públicos
(meio ambiente, consumidor é outros).
F - integrar comissões processantes:
, Presidir comissões processantes: conquzir investigação preliminar, instaurar
procedimento administrativo-disciplinar, colher provas; propor penalização ou absolvição
funcional; Participar como membro de comissão processante.
G - Gerir recursos humancs e materiais da procuradoria:
|
|
” Supervisionar os serviços jurivicus, coordenar os trabalhos administrativos; gerenciar |
recursos humanos, gerenciar recursos materiais, exercer correição ordinária sobre serviços;
editar ato normativo interno, articular relações com órgãos públicos.
H - Demonstrar compeiências pessoais: |
| > Demonstrar serenidade, demonstrar fluência escrita; desenvolver raciocínio lógico; |
demonstrar conhecimento técáico especifico; demonstrar organização; demonstrar iniciativa: |
demonstrar agilidade mental, derronsirar razoabilidade, demonstrar cooperação; otimizar o
|
tempo. trabalhar em equips; atualizar-se; desenvolver fluência verbal; demonstrar
responsabilidade individual e social, demonstrar atenção a detalhes; demonstrar perspicácia. |
|- Realizar atividades específicas:
|
juridico à Administração Miunicipai, emitindo pareceres, opiniões e outros pertinentes.
Rua.Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
eiou executar as atividades de assessoramento
Desenvolver,
f
organizar, contr
Representar e defender a Prefeitura, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo,
tribunal judiciário ou adrninistrativo, em todo feito ou procedimento em que a instituição esteja
envolvida, bem como junto a qualquer repartição pública federal, estadual, municipal,
autarquias, entidades paraestatais ou sociedades de economia mista ou privada. Promover
diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de
políticas, diretrizes e pianos à implantação, manutenção e funcionamento de programas
relacionados à área jurídica. Prornover ações judiciais diversas, defendendo e representando
os interesses do Município” Administrar e acompanhar os processos judiciais e
administrativos, interpondo- recursos, defesas, negociando, participando de audiências,
observando os prazos, tomando as medidas necessárias para a continuidade da tramitação
dos processos. Acompanhar e executar cobranças extrajudiciais e judiciais. Examinar e
pronunciar-se sobre atos de negociação, rescisão e celebração de convênios, contratos,
ajustes, acordos, processos licitatórios e outros. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos
sobre a evolução e aplicação da legislação e da jurisprudência. Fazer cumprir as soluções
definidas para o desenvolvimento das atividades da área jurídica da Prefeitura. Definir e
solucionar problemas, apresentando caminhos alternativos de ação e especificando
resultados prováveis. Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos |
necessários à operacionalização da área jurídica da Prefeitura, buscando a otimização dos
serviços realizados. Fazer análises e projeções sobre assuntos da área jurídica, inclusive
como complemento à atividade desenvolvida por outras áreas da Prefeitura. Desempenhar
outras atribuições que na forrna da lei que regulamenta a profissão se incluam na sua esfera
de competência. Executar outras atividades correiatas que lhe forem atribuidas.
J — Realizar outras atividades:
” Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do
seu cargo, de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de
utilização estabelecidas pela Administração; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob
sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para a manutenção; preencher
corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; executar outras
atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato.
Requisitos, Formação e Experiência:
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito.
OS
Pré-requisito: Registro no respectivo conseiho profissional.
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
po, Baleia Mud
e 7 Baixo Guond 1; | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Exveriência Mínima de 02 (dois) Anos de Atividade Jurídica
Experiência Mínima
| Comprovada
Competências:
Conhecimentos dos aplicativos Vord (ou similar), Excel (ou similar), e Internet;
Conhecimentos em Sistemas de Controle de Gestão Municipal; Representar a administração
pública na esfera judicial; Atuar juridicamente no âmbito administrativo; Prestar consultoria e
assessoramento jurídico; Exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração;
Zelar pelo patrimônio & interesse públicos; Integrar comissões processantes; Gerir recursos
humanos e materiais da procuradoria; Demonstrar serenidade; Demonstrar fluência escrita;
Desenvolver raciocínio lógico; Demonstrar conhecimento técnico especifico; Demonstrar
organização; Demonstrar iniciativa; Demonstrar agilidade mental; Demonstrar razoabilidade;
| Demonstrar cooperação; Otimizar o tempo; Trabalhar em equipe; Atualizar-se; Desenvolver
| fluência verbal, Demonstrar iesvonsabilidade individual e social; Demonstrar atenção a
| detalhes, Demonstrar perspicacia.
|Condições Gerais de Exercício:
Trabalham na administração púbiica municipal. São admitidos na condição de servidores
estatutários
| Exercem suas funções na área de jurídica da administração pública municipal, trabalham em
equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão,
levando à situação de estresse constante.
Recursos de Trabalho:
| Papéis ae trabalho; Formulários específicos, Livros de doutrina e jurídica; Compêndios de
jurisprudência; Publicações técnicas; Internet; Equipamentos de informática; Legislação;
| Internet, Intranet, Papei; Telefone: Veículos de Transporte; Smartphone e demais materiais
e recursos necessários a completa execução de sua função.
Requisitos de Saude, segurança e Medicina do Trabalho:
|NR1-1.8€1.9-Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre
segurança e saude do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador,
de forma a assegurar a proteção de sua saude e segurança durante suas atividades.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no
item anterior. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança
e medicina do trabalho acarretara ao empregador a aplicação das penalidades previstas na
legislação pertinente.
EPIs: Não se aplica.
|
| Responsabilidade com c Fairimê
a smprizizol . Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Baixo Guer
Centro — Baixo Guandu - Espirito Saito
EP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Í
!
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O ocupante, lida com pairimonio en; forma de equipamento, material ou recursos, e pode
r perdas, parcialmente pi decorrentes de descuidos.
GRUPO Doo
| CARREIRA
Auditor de Controle Inierno — área | OCUPACIONAL a
|
|
|
opinião quanio « prestação de contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas e ao
| dependentes a eles vinculadas, definidas no artigo 2º, inciso Ill, da Lei Complementar
[órgãos fiscalizadores e realizar perícia. | FrepaRar obrigações acessórias. |
financeira, administrativa e vrçamentári Superior | |
DESCRIÇÃO RGO
Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidacis, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Manifestar
Poder Legisiativo, incluindo as autarquias, os fundos, as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, os regimes próprios de previdência social (RPPS) e as empresas estatais
101/2000 (adminisiração direta e indireia). Exercer o controle das operações de crédito, avais|
e garantias, bem como dos direiios e traveres ao Município. Executar tarefas referentes ao |
controle intermo das ativijades gerais de administração financeira, orçamentária. |
administrativa & patrimonial do município. Realizar auditoria interna; atender solicitações de |
|
Descrição Detalhada das Tal Tarefas:
A - Realizar atividades de controie:
Fá Organizam os serviços de controle interno da Prefeitura, traçando os planos,
organizando os sistemas de fiuxo de processos e documentos, bem como o método de sua
escrituração, para possibilitar o controle; Analisar, conferir, elaborar relatórios e|
demonstrativos, observando os mecanismos de controle de gestão administrativa, financeira,
patrimoniai, para atender = exigências legais e formais de controle; Controlar o alcance do|
atingimento das metas tiscais dos resultados primário e nominal e acompanhar os índMices |
fixados para a Educação e a Saúde e a contabilização dos recursos provenientes da|
celebração de convênios, exantinando as despesas correspondentes, conforme legislação em |
vigor; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo” medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento ae atividades nas diversas áreas de atuação; Acompanhar os atos de|
admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta municipal, incluídas
as fundações instituídas e mantidas belo Punipiples Participar das etivicieder de treinamento |
», Baix
uricipal die
o Guonit
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-009 -- Tel/Fax: (27) 3732-8900
|
|
|
CARGU [o GRUPO |
| ? | CARREIRA
Auditor de Controle Iniermo — área | OCUPACIONAL | me
| financeira, administrativa e orçamentária Superior |
e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxil
e" Gaiá E e o a
r, realizando-as em serviço ou ministrando
aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos |
em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
Prefeitura e outras entidades públicas e particuiares, realizando a estudos, emitindo pareceres
ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de
diretrizes, pianos e programas de trabalho do Município;
B - Realizar atividades de auditoria: |
” Planejar trabalhos a serem executados; Avaliar controles internos; Verificar o|
cumprimento de normas, procedimentos e ilegisiação, Analisar possíveis consequências das|
falhas, Elaborar relatório final com recomendação; Seguir a implantação das recomendações; |
Participar na elaboração de normas intermas; Prestar assessoramento às entidades de
controles interno; Atender solicitações especiais e denúncias; Auxiliar a contratação de
iauditoria independente; Auditar demonstrações contábeis; Receber a carta de
responsabilidade, Emitir parecer;
C - Atender solicitações de órgãos fiscalizadores:
rd Preparar documentação e relatórios auxiliares; Disponibilizar documentos com
| controle; Acompanhar os trabalhos de fiscalização; Justificar os procedimentos adotados;
D - Comunicar-se:
r Ministrar palestras, seminários e treinamentos; Enviar mensagens via correio
eletrônico: Enviai boletins informativos, Utilizar fax, telefone, internet e intranet; Divulgar e |
consultar manuais. Participar de entidades de classe; Participar de congressos, convenções
e workshop; Prestar informações sobre balanços e prestações de contas.
E - Demonstrar competências pessoais:
” Agir eticamente, Agir ge forma educada; Demonstrar objetividade; Demonstrar
conhecimentos básicos de informática; Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-
se atencioso; Demonstrar flexibilidade; Zelar pelas informações; Manter-se atualizado; Falar
corretamente, Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-se atualizado perante a
legislação: Mianter-se informado, Agir com dinamismo.
F — Reatizar atividades específicas:
> Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos |
planos orçamentários. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
ds . refeituro Municipal Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
HA Baixo Guand:: | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
GRUPO |
| CARREIRA
| OCUPACIONAL
I
Superior
eficiência das gestões orçame:
administração municipal, bem come da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos |
administrativos em geral, acompanhando especialmente contratos, licitações e a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público. Zelar pela observância dos
limites de gastos totais do Poder Executivo. Assinar em conjunto com o Contador e o Prefeito
Municipal Relatório de Gestão Fiscal, em exercício da função de Controlador Geral. Apoiar as
unidades do Poder Legislativo no exercício institucional do Controle Externo, especialmente
emitindo pareceres sobre os balanços e balancetes a serem remetidos pelo Poder Executivo
e pela Administração Direta e indireta do Município ao Poder Legislativo. Realizar a
fiscalização contábil, financeira, vrçamentária, operacional e patrimonial do Município e das
lentidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, |
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Manifestar opinião quanto
a prestação de contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, |
incluindo as autarquias, os furidos, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, os |
regimes próprios de previdência social (RPPS) e as empresas estatais dependentes a eles |
vinculadas, definidas no artigo 2º; inciso ill, da Lei Complementar 101/2000 (administração
| direta e indireta). Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município; Recomendar medidas para o cumprimento de normas
legais e técnicas. Produzir. sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação |
e gestão do Prefeito e dos responsáveis peia administração de unidades do Poder Executivo,
| inclusive a Administração Direta e Indireia. Participar de processos de expansão de
| informatização do Poder Executivo, com vistas a proceder a otimização das atividades
prestadas pelo sistema de controle interno; Propor ao Prefeito Municipal instruções
normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades
administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno. Executar os serviços de
desenvolvimento de metodos e rotinas objetivando a otimização dos serviços a cargo do
Sistema do Controle interno. Fornecer intormações de interesse público quanto à tramitação
de procedimentos internos da Controiadoria-Geral, mediante requisição oficial. Realizar
vistorias, com o objetivo de esclarecer ou oferecer elementos de prova sobre fatos e matérias
sujeitos à ação do Controle Interno. Elaborar relatório de auditorias ou vistorias realizadas. |
Ni A na = E |
4
N
“Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
SA Baixo Gus restar Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
“ CARG “GRUPO
| | | CARREIRA
| Auditor de Controle intemo - gica OCUPACIONAL | x
financeira, adminisirativa e orçamentária | Superior |
= EE mesfsiicai ad ——
Executar diligência interna e externa necessárias à instrução de processos. Elaborar
programas e roteiros de auditorias. Elaborar relatório de auditoria. Desenvolver estudos e |
|
pesquisas sobre matéria de interesse da Controladoria-Geral. |
G - Realizar outras atividades: |
rd Fazer uso de veiculos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do |
seu cargo, de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de
utilização estabelecidas pela Administração; Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob
sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para a manutenção; Preencher
corretamente os formulários reterentes à avaliação de desempenho; Executar outras
| atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato
| FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
| Requisitos, Formação e Experiência:
| Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
Experiência Mínima: Não exige experiência comprovada.
Compeiências: |
Conhecimentos dos apiicativos Word (ou similar), Excel (ou similar), e Internet; |
Conhecimentos em Sistemas de Controle de Gestão Municipal, Analisar atos e fatos
contábeis; Controlar o ativo permanente; Preparar obrigações acessórias; Realizar auditoria |
interna/externa, Atender solicitações de órgãos fiscalizadores; Comunicar-se; Agir |
eticamente, Agir ve forma eduzada; Demonstrar objetividade, Demonstrar conhecimentos
básicos de informática: Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-se atencioso;
Demonstrar flexibilidade, Zelar pelas informações; Manter-se atualizado; Falar corretamente;
Guardar sigilo; Trabalhar em eguipe; Manter-se atualizado perante a legislação; Agir com |
dinamismo. |
Condições Gerais de Exercício: | |
Trabalham na administração pública municipal. São admitidos na condição de servidores
estatutários. |
Exercem suas iunções em escritórios e departamentos de auditoria de empresas públicas,
incluindo suas autarquias e demais órgãos subsidiários. Costumam se organizar de forma
individual, trabalhando sob supervisão. Trabalham em ambiente fechado e em horário diurno.
Eventualmente, trabalham sob pressão, podendo levar a situação de estresse.
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Certro — Baixo Guandu - Espírito Santo
E? 29730-000 - Tel/Fax. (27) 3732-8900
[ CT CARGO o GRUPO |
o . | CARREIRA |
| Auditor de Controle inierno - área | OCUPACIONAL o |
financeira, administrativa e orçameniári ária | Superior | )
Recursos de Trabalho:
Sistema de arquivo; Computadores e periféricos; Papéis de trabalho; Formulários específicos;
Calculadoras; Intranet, Teietone fixo, Máquina copiadora; Software específico; Publicações
técnicas; Internet; Veículos de Transpoite; Smartphone e demais materiais e recursos
necessários à completa execução de sua função.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR1-1.8€ 1.9 - Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre
segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, |
de forma a assegurar a proteção de sua saúde e segurança durante suas atividades. Constitui
| ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior. |
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do
trabalho acarretará ao empregador a ayiicação das penalidades previstas na legislação |
pertinente. |
EPIs: Não se apiica.
Perfil de Risco: Ergonôrnico. |
Responsabilidade corn o Patrimônio: |
O ocupante. lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode |
provocar | pai rdas, Parcialmente r rec
Lunda decorrentes de descuidos. |
po caro TT GrÓPO T. nu
, º | | CARREIRA |
Auditor de Controls interno — área | OCUPACIONAL | nn |
jurídica | Superior | |
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| DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO —
Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do |
Municipio e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Manifestar
opinião quanto a prestação de conias do Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas e ao
Poder Legislativo. incluindo as autarquias, os fundos, as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, os regimes próprios de previdência social (RPPS) e as empresas estatais
dependeniss a eles vinculadas, aiefinidas no artigo 2º, inciso Ill, da Lei Complementar |
101/2000 (aciministração direta e indireta). Exercer c controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Executar tarefas referentes
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Centro -- Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
[o GRUPO |
| | CARREIRA
Auditor de Controle imerno — area | OCUPACIONAL | pé
jurídica | Superior |
ao controle interno das atividades gerais de administração financeira, orçamentária,
administrativa e patrimonial do rmunicípio. Realizar auditoria interna, Atender solicitações de
órgãos fiscalizadores € realizar perícia. Preparar obrigações acessórias.
Descrição Detalhada das Taretas:
A — Realizar atividades de controle:
rd Organizam os serviços, de controle interno da Prefeitura, traçando os planos,
organizando os sistemas de fluxo de. processos e documentos, bem como o método de sua
escrituração, para possibilitar o controle; Analisar, conferir, elaborar relatórios e
demonstrativos, observando os mecanismos de controle de gestão administrativa,
financeira, patrimonial, para atender a exigéncias legais e formais de controle; Controlar o
alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal e acompanhar
os índices fixados para a a Educação e a Saúde e a coniabilização dos recursos provenientes
ida celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes, conforme
[legislação em vigor; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
| pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
| desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades nas diversas áreas de atuação;
Acompanhar os atos de adm issão de pessoal, a quaiquer título, na administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Município; Participar
das atividades de treinamento € aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-
as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho
e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares,
realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-cientificos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho do
Município;
|B - Realizar atividades de auditoria:
” Planejar trabaihos a serem executados, Avaliar controles internos; Verificar o
| cumprimento de normas, pros edimentos e Isgislação; Analisar possiveis consequências das
falhas; Fiaborar reiatório' tinal coin recomendação; Seguir a implantação das
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recomendações; Participar na elaboração de normas internas; Prestar assessoramento às
entidagas de controles interino; Are pojpitações especiais e denúncias; Auxiliar a
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| . I | CARREIRA
| Auditor de Controle Interno — área | OCUPACIONAL | mi
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jurídica | Superior |
de auditoria indep ndente, Auditar demonstrações contábeis; Receber a carta
contratação er
de responsabilidade; Emitir parecer;
C - Atender solicitações de órgãos fiscalizadores:
” Preparar documentação e relatórios auxiliares; Disponibilizar documentos com
controle; Acompanhar os trabalhos de tiscalização, Justificar os procedimentos adotados;
D - Comunicar-se:
” Ministrar palestras, seminários e treinamentos; Enviar mensagens via correio
eletrônico; Enviar boletins informativos; Utilizar fax, telefone, internet e intranet; Divulgar e
| consultar manuais: Participar de entidades de classe; Participar de congressos, convenções
e workshop; Prestar informações sobre balanços e prestações de contas.
E - Demonstrar competências pessoais:
” Agir eticamente; Agir de forma educada, Demonstrar objetividade; Demonstrar
conhecimentos básicos de informática; Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-
se atencioso; Demonstrar flexioilidade; Zelar peias informações; Manter-se atualizado; Falar
corretamente, Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-se atualizado perante a
legislação; Manter-se informado; Agir com dinamismo.
F — Realizar atividades especificas:
a Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
planos orçamentários. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência das gestões orçamentárias, financeiras, patrimoniais nos órgãos e entidades da
administração municipal, bern como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado; Zelar pela obediência das formaliaades legais e avaliar os resultados de atos
| administrativos em geral, acompanhando especialmente contratos, licitações e a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer títuio, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Zelar pela observância
dos limites de gastos totais do Poder Executivo. Assinar em conjunto com o Contador e o
Prefeito Municipai Relatório de Gestão Fiscal, em exercício da função de Controlador Geral.
Apoiar as unidades do Poder Legislativo no exercicio institucional do Controle Externo,
especialmente emitindo pareceres sobre os balanços e balancetes a serem remetidos pelo
Poder Executivo e pela Administração Direta e Indireta do Município ao Poder Legislativo.
Realizar a fiscalização contabil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município = das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
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Auditor cie Controle Interriu — área i OCUPACIONAL |
| IX
jurídica Superior
E) subvenções e renúncia de receitas. Manifestar
opinião quanto a prestação de contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas e ao
Poder Legislativo, incluindo as autarquias, os fundos, as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, os regimes próprios de previcência social (RPPS) e as empresas estatais
dependentes a eles vinculadas, definidas no artigo 2º, inciso Ill, da Lei Complementar
101/2000 (administração direta e indireta). Exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Recomendar medidas para
o cumprimento de normas legais e técnicas. Produzir, sempre que requisitados, relatórios
destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito e dos responsáveis pela administração
de unidades do Poder Executivo, inclusive a Administração Direta e Indireta. Participar de
processos de expansão de informatização do Poder Executivo, com vistas a proceder a
otimização das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; Propor ao Prefeito
Municipal instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos
pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno.
Executar os serviços de desenvolvimento de merodos e rotinas objetivando a otimização dos
serviços a cargo do Sistema do Controle Interno. Fornecer informações de interesse público
quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria-Geral, mediante requisição
oficial. Realizar vistorias, com c objetivo de esclarecer ou oferecer elementos de prova sobre
|fatos e matérias sujeitos à ação do Controle interno. Elaborar relatório de auditorias ou
vistorias realizadas. Executar diligência interna e externa necessárias à instrução de
processos. Elaborar programas e roteiros de auditorias. Elaborar relatório de auditoria.
Desenvolver estudos e pesquizas sobre matéria de interesse da Controladoria-Geral.
G - Realizar outras atividades:
q Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do
seu cargo, de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de
utilização estabelecidas pela Adminisiração; Zelar pela limpeza e conservação do veículo
sob sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para a manutenção; Preencher
corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar outras
atividades correlatas ac cargo solicitadas pelo chefe imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
Requisitos, Formação e Experiência:
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jurídica Superior |
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Escolaridade: Ensino Superio: Completo em Administração ou Direito.
Experiência Minima: Não exige experiência comprovada.
Competências:
Conhecimentos dos aviicaiivos VVord (ou similar), Excel (ou similar), e Internet;
Conhecimentos em Sistemas de Controle de Gestão Municipal; Analisar atos e fatos
| contábeis; Controlar o ativo permanente; Preparar obrigações acessórias; Realizar auditoria
interna/externa, Atender soliciiações de órgãos fiscalizadores, Comunicar-se; Agir
eticamente, Agir de fornia educada; Demonstrar objetividade; Demonstrar conhecimentos
básicos de informática; Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-se atencioso;
Demonstrar flexibilidade; Zelar pelas informações; Manter-se atualizado; Falar corretamente;
Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-se atualizado perante a legislação; Agir com
dinamismo.
Condições Gerais de Exercício:
| Trabalham na administração pública municipai. São admitidos na condição de servidores
estatutários É
| Exercem suas funções em escritórios e departamentos de auditoria de empresas públicas,
incluindo suas autarquias e demais órgãos subsidiários. Costumam se organizar de forma
individual, trabalhando sob supervisão. Trabalham em ambiente fechado e em horário
| diurno Eventuaimente, trabalham sob pressão, podendo levar a situação de estresse.
| Recursos de Trabalho:
Sistema de arquivo, Computadores e periféricos, Papéis de trabalho; Formulários
específicos; Calculadoras; intranet, Telefone fixo; Máquina copiadora; Software específico;
Publicações técnicas, Internet; Veículos de Transporte; Smartphone e demais materiais e
recursos necessários à completa execução de sua função.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR1-1.8e1.9-Cabs ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre
| segurança e saúde de trabalho, inciusive as ordenis de serviço expedidas pelo empregador,
Ide forma a assegurar a proteção (le sua saúde e segurança durante suas atividades.
Constitui ato faltoso 2 recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no
item anterior. O não cumprimento das disposições legais e reguiamentares sobre segurança
e medicina do trabalho acarretaré ao empregador a aplicação das penalidades previstas na
legislação pertinente. tm
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Baixo Gucndu
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CARGO GRUPO — |
| º CARREIRA
| Auditor de Controle Inícino — arca | OCUPACIONAL | VE
| Superior | |
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jurídica
(EPIs: Não se apli o
| Perfil de Risco: Ergonômico. |
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode
provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
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“CARREIRA
7)
JPO OCUPACIONAL
Fiscalização
EPE
Controlar: bens e serviços do município; buscam manter a ordem e segurança nas
dependências dos próprios municipais; vatrulham ostensivamente as áreas urbanas, orientam
a fluidez e a segurança do irânsiro urbano; fiscalizam o cumprimento das leis; colaboram com |
a segurança pública: proteger bens públicos, serviços e instalações |
[Descriçã Detalhada das Tarefas:
A- Reprimir infrações contra interesses da municipalidade:
» Arrecadar bens; mercadorias e documentações que comprovem o crime; Executar,
operações especiais; Reprimir crimes contra bens, serviços e interesses da|
administração, Custodiar bens e decumentos apreendidos ou arrecadados.
B - Manter a fluidez e segurança do rrânsito urbano, rodoviário e vias de acesso e |
internas às casas legislativas: |
» Monitorar trânsito em unidades moveis: interagir em situações emergenciais; Remover |
obstáculos da via pública; Sinalizar obstáculos na via pública; Criar rotas alternativas para |
o tráfego; Solicitar auxílio para desobstrução total da via; Orientar condutores por meio de |
gestos e apitos; Atuar em interseções de vias; Monitorar trânsito em postos fixos de|
observações; Sinalizar existência de obras nas vias públicas; Elaborar projetos |
relacionados a sinalização viária; Prestar informações sobre trânsito: Solicitar
manutenção ds vias públicas; Sincronizar semáforo às condições de trânsito; Intervir no
tráfego em situações de eventos; Sugerir medidas para melhoria do trânsito.
C - Comunicar-se:
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“CARGO [| GRUPOOCUPACIONAL — | CARREIRA.
Agente Municipal de | Fiscalização | mm
Trânsito |
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» Comunicar-se por sinais
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FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO |
Requisitos, Formação e Expariência:
Escolaridace: Ensino Médio Completo.
Da a RR 1: + EE 1 A A DS
- Colaborar com a segurança pública:
- Realizar atividades específicas:
- Realizar outras atividades:
eiou códigos; Transmitir recados; Operar rádio, interfones e.
sistema telefônico; Redigir relatórios, Acionar polícia e corpo de bombeiros; Registrar
ocorrências; Participar de reuniões.
Promover segurança nas escolas e imediações; Fazer rondas ostensivas em áreas
determinadas, Deter infratores para a autoridade competente; Abordar pessoas com |
fundadas suspeitas; Prestar. assistência aos transeuntes; Acionar autoridades |
competentes de acordo .com cada ocorrência; Prestar segurança na realização de
eventos públicos; Coibir ação dos guardadores de carros, Prestar assistência à|
|
população em casos de calamidades públicas; Preservar local do crime.
Exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo âmbito do Município, direta ou
concomitantemente com convênios firmados pelo Município. Averiguar denúncias e|
reciamações relativas à circulação e c trânsito de veículos, em colaboração com a|
autoridade poicia! Realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos |
procedimentos adotados, ern assuntos reiativos às atribuições de suas competências |
específicas. Emitir pareceres e relatórios relativos às questões referentes às suas
atribuições. Lavrar autuação por infração de irânsito e demais atos correlatos no pleno
exercício do poder de polícia administrativa, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo
de transito do municipio e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente. |
Proteger próprios municipais; Acompanhar fiscalização dos vendedores ambulantes;
Prestar assistência ao cumprimento da legislação municipal; Apoiar recolhimento de
moradores de rua aos albergues municipais; Participar nas ações de reintegração de |
posse de bem municipal; Prestar informações sobre acervo cultural do município; Cumprir
determinações, no ârnbito de poder de polícia, de quem preside os trabalhos legislativos.
Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar
outras atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato.
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]
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
“SRUPO OCUPACIONAL
Fiscalização
CARREIRA
| m
Agente Municipai de |
|
|
Irânsito
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|Pré- requisito: “Carteira Nacioniai de Haoilitação Categoria “AB”,
Curso de Qualificação: Não exige.
Experiência Minima: Não exige experiência comprovada.
Competências:
Demonstrar sensatez; Evidenciar iniciativa; [Demonstrar discernimento; Desenvolver
percepção para análise visual de pessoas e situações; Demonstrar auto controle; Demonstrar
| polidez; Demonstrar assiduidade, Trabalhar em equipe; Utilizar epi; Demonstrar segurança;
Demonstra: descrição; Demonstrar criatividade, Demonstrar capacidade de contornar
Demonstra: responsabilidade.
Condições Gerais de Exercício.
| Trabalham na administração pública municipal; São admitidos na condição de servidores
estatutários. Exercem atividades em entidades públicas de defesa, segurança e trânsito. sob
supervisão permanente. Os policiais municipais são estatutários, organizam-se em equipe,
sob supervisão ocasional. Trabalham em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em
| horários diurnos e noturnos, em revezamento de turno e em horários irregulares. Estão
sujeitos a trabalho sob pressão, levando-os a situação de estresse. Permanecem em pé por
longos períodos. Com exceção do policial legislativo, podem ser expostos a materiais tóxicos
e ruído intenso. Os agentes de transito podem trabalhar em grandes alturas.
Recursos de Trabalho:
Máquinas fotográficas, Palm-top; Computadores, Uniformes; Colete à prova de balas;
Filmadoras, Talóes de autuações; Equipamento para primeiros socorros; Ferramentas,
Canetas; Helicóptero; Telefones, Cassetete (tonfa ou bastão retrátil); Apitos; Bombas de efeito
moral; Espargidor químico | |
Requisitos de Saúde, seghifança e Medicina do Trabalho:
NR1-1.8€e1.9- Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre
segurança € “Saúde do trabalho, "inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador,
de forma a assegurar a proteção de sua saúde e segurança durante suas atividades. Constitui
ato faltoso a recusa imjustifigadia do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.
O não cumprimento das dispo: [a legais e mpoulamentares sobre segurança e medicina do
|situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão, Demonstrar disciplina; |
Sinalização: Detector de metais; Binóculos; Barco, Bafômetro; Rádios; Gps; Epi: Radar |
|
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de " refeitura Municipal ce | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
% 1 Baixo Gucndo . H Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Me ns ese ; CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
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]
Agente Muriicipal de | Fiscalização mM
ur ' |
Trânsito ! |
dor a aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
EPIs: Colete; Botinas em Nobuck; Protetor Solar é Uniforme Completo.
Perfil de Risco: Ergonômico.
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupantes, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode
| provocar pardas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal | de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.171 de 22 de maio de 2023, que “Altera a Lei Municipal nº
2.946/2017 e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 22 de maio de 2023.
” a o
Administração e Comunicação
Secretária Municipala