norma nº 3169/2023

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Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Ds O IEESoAscbE O CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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LEI Nº 3.169, DE 04 DE MAIO DE 2023
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº
3.116/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao ANEXO Il - QUADRO DE CARGOS
COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO passando a
vigorar nos termos da tabela anexa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
LASTENIO LUIZ Assinado de forma digital por
;
CARDOSO:57943680 rososrasssors
715 Dados: 2023.0504 1612:12-0300'
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 04/05/2023
PYETRA DALMONE LAGE A Assinado de forma digital por PYETRA
DALMONE LAGE PAIXAO-08249484754
PAIXAO:08249484754 Dados: 2023.05.04 1629:15 -0300'
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração e Comunicação
Desta
& a ias Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
E Mm Ba IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Ma NÃ. 4 mmonboosgedo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ANEXO Il - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRÃO,
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO
E E RS.
Secretaria Municipal CC1 | 08 9.000,00
Procurador Geral CC 01 9.000,00
Controlador Geral Ce1 | 01 9.000,00
Assessoria Jurídica Cc-2 09 5.000,00
Chefe de Gabinete | Cc-2 pH 01 a 8.000,00
Subsecretaria Cc-2 08 5.000,00
Ouvidor Cc-2 01 l 4.000,00
Coordenador Contábil Cc-2 01 5.000,00
Coordenador de Planejamento | Cc-2 07 4.000,00
Assessoria de Planejamento e Orçamento Cc-3 09 | 4.500,00
Superintendente Administrativo Cc-3 01 4.500,00
Tesoureiro Administrativo Cc-3 01 4.500,00
Diretor Escolar E CC-4 23 3.000,00
Chefe de Departamento Cc-4 24 3.000,00 |
Assessor Técnico | cos | 34 1 3.000,00
Diretor Executivo CC-5 01 2.500,00
Conciliador Jurídico CCc-5 02 2.500,00
Assistente Técnico Cc-6 E 72 E 2.100,00
Coordenador Executivo | coz 76 1.600,00
Assessor Especial | | ces | 126 1 1.400,00
Agente de Desenvolvimento Cc-9 05 1.300,00
Coordenador Especial Cc-9 25 | 41.300,00
Assessor de Projetos cos | 10 1.300,00
Assessor Especial Il | Cc-9 62 | 1.300,00
Assessor Especial Ill Cc-10 70 1.250,00
Coordenador de Programas Especiais | cc-0 | 08 1.250,00
Coordenador de Turno L Cc-10 24 1.250,00
Chefe de Departamento de Engenharia de cc-04 01 3.000,00
Tráfego L
dgsra oe Trêno de Fiscalização e cc-04 01 3.000,00
Chefe de Departamento de Educação de cc-04 01 3.000,00
Trânsito ,
LASTENIO LUIZ Assado de ora ata
CARDOSO:579 Canos TES maRaaIS
43680715 — Tenssoosoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.169 de 04 de maio de 2023, que “Altera o anexo II da Lei
Municipal nº 3.116/2022, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo”,
nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 —
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 04 de maio de 2023.
PYETRA DALMONE LAGE do e tomo ge rea,
PAIXAO:OB24GABATSA - Cuesta vs rar
PYETRA D. L. PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração e Comunicação