norma nº 81/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 81
“Aprova a Tabela para cobrança
do Selo Municipal**.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU» Paço saber que a
Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei»
Art2-12- O Selo Municipal instituido pela lei n2 34,de
28 de setembro de 1949, será cobrado de acor￾do com a tabela anexa.
Art. 22- A presente lei entrará em vigor na data de s
sua publicação.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAÍDU, 14 de dezembro
de 1951
Pre fe ito Muni cipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 12 de dezembro 1951 A__
> Secretario •
TABELA PARÁ COBRANÇA DO SELO MUNICIPAL
(Anexa a Lei n§ 81)
Ate stados
1 - Fornecidos por funcionários ou autoridade Municipal»
a) de habite-se ou vistoria.............................. 10,00
bj não especificados............................................... 20,00
Alvarás
1 - Expedidos pelo Secretario da Prefeitura»
a) para construção de qualquer natureza...., 20,00
b) para comercio ,industria ou profissão.......... 10,00
cj para transportes em geral»
I- com caminhões ou carretas.......................... 20,00
11» com automóveis..................................... .. .............. 10,00
111» com auto-onibus.................. ......................•••• 20,00
IV- com charretes e carroças................. .. 5,00
V- com mo tociclst&s ou bicicletas............... 2,00
Certidões
1 - Expedida pelo Secretario darrefeitura»
a) de quitação parapenhores....................................... 20,00
b) de quitação paraoutros fins.............................. 10,00
c) de existência de imóveis urbanos..................... 10,00
d) de quitação p/ venda de imóveis em geral. 5,00
Concessão de Jazigos
1 - Expedidos pelo Secretario da Prefeitura»
a) para jazigos individuais..................................... 5,00
b) para jazigos coletivos............................................ 10,00
Documentos e papéis
1 - Anexados á requerimentos dirigido ao Prefeito............. 2,00
Requerimento s
1 - Dirigidos ás Autoridades mnicipais»
a) de averbação de imóveis urbanos.................... .. 10,00
b) de transferencia de alvará de licença.... 10,00
c) de recursos oontra átos da prefeitura.... 10,00
d) de negativas para venda de imóveis»
I- um imóvel e um interessado.................. 20,00
II- um imóvel e dois interessado s.. .... . 30,00
111- üois imóveis e dois interessados... . 40,00
e) fins não especificados....................t...................... 5»00
f) assinado á rogo ou por procuração (alem do
selo previsto) mais............................................. 5»00
PREFEITURA MUNICIPAL DE Lá 1X0 lüÀKHJ, 14 de dezembro de 1951