norma nº 1175/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= C =
LEI DE N° 1.170/85.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA?
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, com base no para￾grafo 22 e 4® do Artigo 50 da Lei n® 2./6O de 30 de março de 19/3 '
(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL),» E S 0 L V E
Sancionar o Projeto de Lei nc 0Ó2/85,encaminhada Camara Municipal
de Baixo Guandu,ES,em 21 de outubro de l985,através do Ofício NA GP
n2 0475/85-
Artigo OI®)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a Senhora CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS,o direito
de construir no Cemitério Publico Municipal de Baixo Guandu-ES,sobre
a Sepultura n2 1/6 da quadra AA-3,onde encontram-se depositados os
restos mortais de sua Mae Silvina Rosa,Uma Catacumba em Caráter Per￾petuo CoIotivo. Isento dos Emolumentos previsto dem Lei;
Artigo 02®)- Esta Lc» entrara em vigor na data de sua '
pubIicaçao,revogadas as disposições em contrario.