norma nº 3174/2023

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.174 DE 04 DE JULHO DE 2023
“CRIA E EXTINGUE CARGOS, BEM COMO
ALTERA AS LEIS Nº 2.939/2017, 2.505/2009 E
3.105/2022 QUANTO AOS VENCIMENTOS DE
CARGOS QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração do cargo de Assessor Financeiro,
previsto no anexo | da Lei 2.939/2017, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor Financeiro 1 R$ 3.300,00
Art. 2º. Fica alterada a remuneração do cargo de Assessor de
Secretaria Legislativa, previsto no anexo | da Lei 2.505/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor de Secretaria 1 R$ 3.300,00
Legislativa
Art. 3º. Fica alterada a remuneração do cargo de Assessor de
Compras, previsto no anexo | da Lei 3.105/2022, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor de Compras 1 R$ 3.300,00
Art. 4º. Ficam mantidas as nomenclaturas, requisitos de preenchimento e
atribuições de todos os cargos mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei,
sendo alteradas apenas as remunerações.
. Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Art. 5º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal, com
a nomenclatura, requisitos de preenchimento, atribuições, quantitativo e
vencimentos, o cargo constante dos anexos | e Il desta Lei.
Art. 6º. Fica extinto um cargo de ASSESSOR ESPECIAL |, previsto na lei
2.913/2017, reduzindo-se o quantitativo de 10 (dez) para 9 (nove) cargos.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três. ?
À
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
4 Ba ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ANEXO |
Da nomenclatura, quantitativo e vencimentos
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor de Recursos Humanos 1 R$ 3.300,00
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Dr, y Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ANEXO II
Dos requisitos de preenchimento do cargo e suas atribuições
1. Requisitos de preenchimento
- Ensino médio completo;
- Nacionalidade brasileira;
- Maioridade;
- Conhecimentos básicos de informática, Sistema eletrônico de folha de
Pagamento e Portal da Transparência.
2. Atribuições do cargo
- Atuar no processo de admissão;
- Receber e organizar documentação para o fluxo de admissão de
servidor;
- Atuar na manutenção e atualização do cadastro de funcionários;
Atuar no fluxo da folha de pagamento, rescisões, férias, recolhimento de
contribuições e outras atividades ligadas a registros e controles de
pessoal.
- Atuar no fluxo de informação da DCTFWEB, e-Social;
- Organizar arquivos;
- Atuar na manutenção e atualização do cadastro de servidores;
- Atuar nos fluxos de gestão de benefícios em atividades como: auxílio
alimentação e outros que porventura forem implementados pela Câmara
Municipal de Baixo Guandu.
- Atuar na organização de controle do registro de ponto dos servidores.
- Atender ao público interno.
- Alimentar o Portal da Transparência.
- Assinar Prestação de Contas de Folha de Pagamento, Estrutura de
Pessoal e Atos de Pessoal no Sistema CidadES do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo — TCEES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.174 de 04 de julho de 2023, que “Cria e extingue cargos,
bem como altera as Leis nº 2.939/2017, 2.505/2009 e 3.105/2022 quanto aos
vencimentos de cargos que especifica”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 04 de julho de 2023.
PYETRA D bra)
Secretária Municipa dministração e Comunicação