norma nº 2933/2017

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Rua Francisco Ferreira, nº 40
: , Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
Q , a CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
Ea ar CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.933/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
“Inclui tabela de níveis ao Anexo único da Lei 2.839 de 11 de
novembro de 2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
ra atribuições que lhe foram conferidas pela Le! Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º Inclui ao anexo Único da Lei 2839/2014 a tabela de níveis entre letras da carreira
do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 2º O Anexo único da Lei 2839/2014 passará a vigorar na forma do Anexo único desta
Lei,
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove dias do mês de outubro de 2017,
Registrada e publicada em
09 de outubro de 2017,
SILVA
ADONIAS/MENEGÍDIO
Secretário Municipal de Atbministração e Finanças
tia
DA Rua Francisco Ferreira, nº 40
Pad h Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
' ss CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
a ee CNPJ 27.165.737/0001-10
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CARGO Quantidade Carga Horária VALOR
AUDITOR FISCAL DE R$4.800,00
TRIBUTOS MUNICIPAIS
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NIVEL ENTRE LETRAS 6%
Salarial base na forma da lel 2,839/2014
a E o || en 7
480,00] 5.088,00] 539328] 571688] 605980] 642348] 680889] 721743] 765047] 8109,50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mu al Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 01 3/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido «fixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei w 2.933/2017 de 09 de outubro de 2017, que “Institui tabela
de níveis ao anexo único da Lei 2.839 de 11 de novembro de 2014, e dá outras
providências”, nos termos d disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 = LEI ORGANICA MUNICIPAL,
Baixo Suandu (LS), 09 de outubro de 2017,
ADONIASMENEGÍDI DA SILVA
Secretário Municipal de Adminisixação e Finanças