norma nº 82/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO' DO ESPIRITO SANTO
-0-0-
LEI N° 82
"Fixa verba para construção de um
cubículo com um comodo anexa,pa￾ra detenção de presos".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12- Fica pelo presente, fixada uma verba de cr$.12.000,00
(doze mil cruzeiros),destina a construção de um cubi￾culo com um comoso anexa, medindo ambos dois e meio
por tres metros, destinado a detenção de presos, no 1 
lugar denominado Vila Nova do Bananal, distrito da s_e
de deste municipio e comoarca de Baixo Guandu.
Art. 22-’A planta sera fornecida pelo Municipio e o prédio pas￾sara para seu Patrímonio,tendo outro destino quando o 
Es tado fizer ali sua cadeia.
Art. 32- 0 credito supra^mencionado, advirá do saldo ou execes￾so de arrecadação que se verificar no exercício corren
te, ou em casaQ contrario, pela tabela orçamentaria que
o comportar.
Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAND 'u, 19 de Júnfco de
1952.
A-»
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 19 de Jbnbõ de 1952