norma nº 140/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
RESOLUÇÃO Nº 140/2018 de 17/12/2018.
“Altera dispositivo do Regimento Interno desta Casa”
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais de acordo com o artigo 34, IV, da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29,
IV, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara
Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o dispositivo abaixo no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Baixo Guandu que passará a vigorar com a seguinte
alteração:
Art.7...
$1º. A eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada até
a última sessão ordinária do mês de setembro da segunda
sessão legislativa anual, empossando-se os eleitos na última
semana do mês de dezembro, com validade a partir de 01 de
janeiro.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
“Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos dezessete dias do mês de dezembro do
ano dois mil e dezoito.
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|[ES
Wilton Minarini de Sóuza Filho
Presid
Registrada e Publicada nesta data,
17/12/2018.
Íy
em
P/ Secretaria Legislativa Municipal
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