norma nº 142/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU |ES
RESOLUÇÃO Nº 142/2019 de 09/12/2019.
“Veda a nomeação, para Cargos em Comissão, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal número 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
no âmbito do poder Legislativo Municipal de Baixo
Guandu e dá outras providências”.
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais de acordo com o artigo 34, IV, da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29,
Iv, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara
Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Fica vedada a nomeação, no âmbito do poder Legislativo
Municipal, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas com fundamento na Lei Federal 11.340/2006, de
07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.
$1º— A vedação só será aplicada após o trânsito em julgado da ação
em que o agressor tenha sido condenado e perdurará pelo prazo da
condenação;
8 2º - A participação em programas de reabilitação criminal oferecido
por qualquer uma das esferas de poder (Executivo, Legislativo ou
Judiciário), conforme previsto nos Artigos 743 a 750 do Código de
Processo Penal, cessará os efeitos desta lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
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Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
“Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos Nove dias do mês de Dezembro do ano
dois mil e Dezenove.
Registrada e Publicada nesta data,
09/12/2019,
Salatiel Dias Bebiano
Secretario Legislativo Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644