norma nº 144/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUÍES
RESOLUÇÃO Nº 144/2020, de 15/12/2020.
DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICOS, ALTERA NO ART. 85, O 81º E ACRESCENTA O $ 3º, COM
OBSERVÂNCIA DA LEI 12.527/2011 — LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Autoria: Mesa Diretora.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, usando de suas atribuições
legais e regimentais de acordo com o artigo 103, VI, da Resolução nº 016/90
(Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e o Sr.
Presidente PROMULGA a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações,
inclusões e supressões:
Art 85. [..1]
$1º As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentadas e
tramitarão de forma eletrônica.
82º.
$3º A Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo e
comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura
digital das proposições e documentos na Câmara Municipal de Baixo Guandu,
este em conformidade com a legislação federal pertinente.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.
Câmara Municipal de Baixo Guandu; Estado do Espírito Santo,
si
“Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos quinzé dj o mês de dezembro do ano
dois mil e vinte.
Wilton Minarini Souza Filho
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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