norma nº 79/2007

Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
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RESOLUÇÃO Nº 079/2.007, de 05 de março de 2007.
“Dispõe sobre Concessão de licença a
Vereador”.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara Municipal
de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM), artigos 29,
inciso IV e 103, II, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno). faço saber que a
Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGAMO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Conceder ao Vereador DARY ALVES PAGUNG, licença de suas funções
Parlamentares, por período indeterminado, conforme dispõe o $ 3º do artigo 44 da Lei nº
1.380/90, (L.O.M).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
viu uno,
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LUCIANE REGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI
Presidente
Registrada e pública nesta Secretaria,
março de 2007.
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Sec. Leg. Municipal
“Palácio Monsenhor. Alonso Leite”