norma nº 80/2007

Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
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RESOLUÇÃO Nº 080/2.007, de 05 de março de 2007.
“Dispõe sobre Concessão de licença a
Vereador”.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara Municipal
de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM), artigos 29,
inciso IV e 103, IL da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a
Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGAMO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Conceder a Vereadora Laides César Proescholdt, licença de suas funções
Parlamentares, para tratamento de saúde, por período de 30 (trinta) dias, a partir do dia
04/03/2007, conforme dispõe o art. 44, 1, da Lei nº 1.380/90, (LOM) e art. 12, 1, da Resolução
nº 06/90, (Regimento Interno).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
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LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI
Presidente
Registrada e pública nesta Secretaria,
Em 05 de mar o de 2007.
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Sec. Leg. Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite”