norma nº 81/2007

Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
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RESOLUÇÃO Nº 081/2.007, de 02 de abril de 2007.
“Prorroga Concessão de licença a
Vereador”.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara Municipal
de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM), artigos 29,
inciso IV e 103, IL da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno). faço saber que a
Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGAMO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica Prorrogada a licença da Vereadora Laides César Proescholdt, de suas funções
Parlamentares, para tratamento de saúde, por período de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do
dia 02/04 a 15/05/2007, conforme dispõe o art. 44, 1, da Lei nº 1.380/90, (LOM) eart. 12,1, da
Resolução nº 06/90, (Regimento Interno).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL
DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
LUCIANE REGIA PINHEIRO C. VINGI
Presidente
Registrada e pública nesta Secretaria,
Em 02-de abril de 2007.
c e Dussular
Sec. Leg. Municipal
“Palácio Monsenhor Alonso Leite”