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norma nº 82/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 82 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAltera o anexo único da resolução 042/97. Que dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO -
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 082/2.007, de 14 de maio de 2007.
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 042/97.
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições
legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e
artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a
Câmara Municipal, 4PROVOU e eu PROMULGAMO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Resolução n.º 042/97, que passará a
vigorar com os seguintes valores:
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 042/97
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
DENTRO DO | FORA DO
| ESTADO || ESTADO
.VEREADORES R$300,00 | R$400,00
ASSESSOR JURÍDICO R$210,00 | R$280,00
“CONTADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL R$210,00 | R$280,00
.SECRETÁRIO LEGISLATIVO MUNICIPAL | R$210,00 | R$ 280,00
.TESOUREIROLEGISLATIVO MUNICIPAL | R$210,00 | R$280,00
| DEMAIS SERVIDORES | | R$100,00 | R$150,00
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
"Palácio Monsenhor Alonso Leite”
Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 14 dias do mês de maio de 2007.
877 ue a PA VO) Ma Au
Luciane Régia P. Cardoso Vingi
Presidente
Registrado e Publicado em
14 de maio de 2007.
Ce “ôrtes Bussular
Sec. Leg. Municipal
“Palácio Monsenhor Alonso Leite”

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