| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Altera o anexo único da resolução 042/97. Que dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu É UM NOVO TEMPO - Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br RESOLUÇÃO Nº 082/2.007, de 14 de maio de 2007. “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 042/97. QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, 4PROVOU e eu PROMULGAMO, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Resolução n.º 042/97, que passará a vigorar com os seguintes valores: ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 042/97 CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DENTRO DO | FORA DO | ESTADO || ESTADO .VEREADORES R$300,00 | R$400,00 ASSESSOR JURÍDICO R$210,00 | R$280,00 “CONTADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL R$210,00 | R$280,00 .SECRETÁRIO LEGISLATIVO MUNICIPAL | R$210,00 | R$ 280,00 .TESOUREIROLEGISLATIVO MUNICIPAL | R$210,00 | R$280,00 | DEMAIS SERVIDORES | | R$100,00 | R$150,00 Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. "Palácio Monsenhor Alonso Leite” Câmara Municipal de Baixo Guandu É UM NOVO TEMPO Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 14 dias do mês de maio de 2007. 877 ue a PA VO) Ma Au Luciane Régia P. Cardoso Vingi Presidente Registrado e Publicado em 14 de maio de 2007. Ce “ôrtes Bussular Sec. Leg. Municipal “Palácio Monsenhor Alonso Leite”