norma nº 83/2007

Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
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RESOLUÇÃO Nº 083/2.007, de 18 de junho de 2007.
“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu. Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de
acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da
Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e
eu PROMULGAMO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1ºFica determinada a realização de uma audiência pública a realizar-se em dia e horas
marcados pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, sobre o tema - O PODER LEGISLATIVO
GUANDUENSE NO COMBATE À VIOLÊNCIA.
Art. 2º Com a finalidade de divulgação e realização do evento, ficam autorizadas despesas
com propaganda gráfica e através de carros de som, bem como também ornamentação e
coffee-break aos convidados.
Art. 3º Fica a cargo da Mesa Diretora convidar palestrantes ou debatedores a seu critério,
escolhidos dentre pessoas que militem na área e que reconhecidamente podem acrescentar
conhecimento sobre o tema.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 18 dias do mês de junho de 2007
Elcio Ota uej
Luciane Régia P. Cardoso 1 “ingi
Presidente
Registrado e Publicado em
18 dejunho de 2007.
1.)
Celma css Bussutor
Sec. Leg. Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite