norma nº 85/2007

Munici
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DZ CRE N Câmara Municipal de Baixo Guandu
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Trabalhar na construção do Bem
RESOLUÇÃO Nº 085/2007, 03 de Setembro de 2007.
“Altera as disposições da Resolução nº
061/2001 e dá outras providências”.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando suas atribuições legais e regimentais de
acordo com artigo 34, inciso IV, da Lei nº 1380/90 e artigo 29, inciso IV, da Resolução nº
016/90. (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu
PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Tesouraria da Câmara Municipal de Baixo Guandu passa a ser setor
vinculado à Contabilidade desta Casa, conforme dispõe a Lei 4.320/64.
Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Contador Legislativo Municipal
(Anexo III) absorvendo este todas as atribuições do cargo de Tesoureiro Legislativo
Municipal (Anexo IV).
Art. 3º O Tesoureiro Legislativo Municipal terá suas atribuições delegadas pelo
Contador Legislativo Municipal, dentro daquelas de seu cargo (Anexo IV), mas o responsável
pelo desempenho dos serviços e assinatura dos atos será sempre o Contador Legislativo
Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos três dias do mês de setembro do ano dois mil
e sete. A
Pia oo
LUCIANE R. P. CARDOSO VINGI
Presidente
Registrado e publicado em
03 de mbro de 2007.
cof
Sec. Leg. Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite"