norma nº 87/2007

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PAS, Câmara Municipal de Baixo Guandu
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B aixoG WU and U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
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RESOLUÇÃO Nº 087/2007, de 17 de setembro de 2007.
Dispõe sobre a autorização para expor matérias e
materiais, deste Poder Legislativo e do Município de
Baixo Guandu, história, programas, Leis, sites, galeria
de fotos, jornais, folders explicativos, e outras
publicações na festa Municipal Expo Guandu, nos dias
20 a 23 de Setembro de 2007 .
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. usando de suas atribuições legais e regimentais de
acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da
Resolução nº 016/90 (Regimento Interno). faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e
eu PROMULGAMO, a seguinte,
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Baixo GuandwES, a expor as Leis deste
Município, fotos, jornais, revistas e materiais de interesse público ou histórico do Município,
na festa Municipal Expo Guandu, nos dias 20 a 23 de Setembro de 2007, no Parque de
Exposição desta Cidade.
Parágrafo único. As despesas porventura decorrentes da elaboração e execução do referido
projeto, correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento da Câmara
Municipal de Baixo Guandw/ES.
Art. 2º Fica autorizada a adoção de todas as medidas necessárias à elaboração e execução do
referido projeto.
Art. 3º O referido projeto deverá ser implantado durante os dias 20 a 23 de Setembro de 2007,
com a exposição de apresentação de matérias e materiais, deste Poder Legislativo e do
Município de Baixo Guandu, história, programas, Leis, sites, galeria de fotos, jornais, folders
explicativos. e outras publicações em stander na festa Municipal Expo Guandu.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 17 dias do-mês de setembro de 2007.
Autsicet Catalog q
Luciane Régia P. Cardoso Vingi
Presidente
Registrado e Publicado em
"Palácio Monsenhor Alonso Leite”