| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Comissão Especial de Estudo para reforma da Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu/ES. |
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ara Munici; lo o E MERO N Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29. 730-000 i nd CNP): 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Ud u www.camarabaixoguandu.es.gov.br Trabalhar na construção do Bem RESOLUÇÃO Nº 090/2.007, 19 DE NOVEMBRO DE 2007. “Dispõe sobre criação de Comissão Especial de Estudo para Reforma da Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu/ES”. Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34. inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) é artigo 29, inciso IV da Fesolução nº 016/90 (Regimento Interno). faço saber que a Câmara Municival, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criado a Comissão Especial de Estudo para reforma da Lei Orgânica Ninicipal de Baixo Guandr/ES. e Art. 2º 4 Comissão Especial de Estudo é composta de 05 (cinco) vereadores. sendc 4 (quatro) titulares e 01 (um) suplentes, e terá o prazo de 30 (trinta) dias para conchisão dos trabalhos. prorrogável por igual período, apresentando seu relatório em icrma de Substitutivo 20 texto da Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu/ES. Art. 3º Por escolha e observada a representatividade dos partidos políticos, a Comissão Especial e Estudo para a reforma da Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandw/FS. será composta pelos seguintes Vereadores: MEMBROS TITULARES E - Vereador Dary Alves Pagung 1H — Vereador Marcos Humberto Stein Merlo HE — Vereadora Laídes César Proescholdt ——— "Palácio Monsenhor Alonso Leite' — "0 . a Munici az ES Je ” So ' 2 A Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo( uam u CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Trabalhar na construç www.camarabaixoguandu.es.gov.br [V- Geraldo Inácio Rodrigues MEMBROS SUPLENTE MEnNDAIODOD [- Vereador João Manoel Rigamonte. Art. 4º A Comissão de Especial de Estudo. por deliberação própria. escolherá o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator e definirá os horários de trabalho. Art. 5º Julgando a Comissão ser necessária a contratação de assessoria e consultoria. poderá requisitá-la à Presidência da Câmara. Art. 6º Os trabalhos da Comissão Especial de Estudo serão auxiliados pela Secretária da Câmara Municipal e por outros servidores que forem convocados Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando disposições em contrário. Registre-se. publique-se e cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e sete. A Eloi; out, Cura PD) ne Luciane Régia P. Cardozo Vingi Presidente Registrado e Publicado em 19 ZW, para de 2007. coh Ae tê Bssular Sec. Leg. Municipal > "Palácio Monsenhor Alonso Leite'——————""""""""