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norma nº 90/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 90 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaDispõe sobre criação de Comissão Especial de Estudo para reforma da Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu/ES.
native_id4319

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E MERO N Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29. 730-000
i nd CNP): 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
Baixo Ud u www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Trabalhar na construção do Bem
RESOLUÇÃO Nº 090/2.007, 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre criação de Comissão Especial de
Estudo para Reforma da Lei Orgânica Municipal de
Baixo Guandu/ES”.
Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais e regimentais de acordo com o artigo 34. inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) é
artigo 29, inciso IV da Fesolução nº 016/90 (Regimento Interno). faço saber que a
Câmara Municival, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado a Comissão Especial de Estudo para reforma da
Lei Orgânica Ninicipal de Baixo Guandr/ES.
e
Art. 2º 4 Comissão Especial de Estudo é composta de 05 (cinco)
vereadores. sendc 4 (quatro) titulares e 01 (um) suplentes, e terá o prazo de 30 (trinta)
dias para conchisão dos trabalhos. prorrogável por igual período, apresentando seu
relatório em icrma de Substitutivo 20 texto da Lei Orgânica Municipal de Baixo
Guandu/ES.
Art. 3º Por escolha e observada a representatividade dos partidos
políticos, a Comissão Especial e Estudo para a reforma da Lei Orgânica Municipal
de Baixo Guandw/FS. será composta pelos seguintes Vereadores:
MEMBROS TITULARES
E - Vereador Dary Alves Pagung
1H — Vereador Marcos Humberto Stein Merlo
HE — Vereadora Laídes César Proescholdt
——— "Palácio Monsenhor Alonso Leite' — "0
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2 A Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
Baixo( uam u CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
Trabalhar na construç www.camarabaixoguandu.es.gov.br
[V- Geraldo Inácio Rodrigues
MEMBROS SUPLENTE
MEnNDAIODOD
[- Vereador João Manoel Rigamonte.
Art. 4º A Comissão de Especial de Estudo. por deliberação própria.
escolherá o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator e definirá os horários de
trabalho.
Art. 5º Julgando a Comissão ser necessária a contratação de assessoria
e consultoria. poderá requisitá-la à Presidência da Câmara.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão Especial de Estudo serão auxiliados
pela Secretária da Câmara Municipal e por outros servidores que forem convocados
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
revogando disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos dezenove dias do
mês de novembro do ano dois mil e sete.
A
Eloi; out, Cura PD) ne
Luciane Régia P. Cardozo Vingi
Presidente
Registrado e Publicado em
19 ZW, para de 2007.
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Sec. Leg. Municipal
> "Palácio Monsenhor Alonso Leite'——————""""""""

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