norma nº 93/2008

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
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B aixo6 WU al d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
. www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Trabalhar na construção do Ber
RESOLUÇÃO Nº 093/2.008, 05 DE MAIO DE 2008.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA COM
SONORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
A Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de
acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29,
inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a
Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada pela presente resolução a realização de
despesa para aquisição de uma motocicleta com sonorização para
atender os serviços desta Casa de Leis.
Parágrafo único. O bem acima mencionado será utilizado para
veiculação de mensagens, notificações, bem como todas as
informações das atividades legislativas, deste Poder.
Art. 2º Fica autorizado através desta resolução à utilização do bem
para atender as demandas da comunidade, bem como os demais
órgãos públicos do município, mediante requerimento protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 3º Fica vedado pela presente resolução à utilização do bem
para interesses particulares, comerciais e políticos.
Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas decorrentes de
gravação de CDs em estúdios fonográficos e outras da mesma natureza
para o fim da veiculação sonora.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão a conta da dotação Orçamentária do fluente exercício, podendo
me "Palácio Monsenhor Alonso Leite”
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DZ ORE N Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
º
Baixo6 U an d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Hrabalhar na cons
o Presidente suplementá-lo se necessário, observando, para esse fim, o
disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964
e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos cinco dias do mês de maio
do ano dois mil e oito. |
Luciane Rega Br didozo Vingi
Presidente
Registrado e Publicado em
05 de maio de 2008.
Celma Córtes Bussular
Sec. Leg. Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite” ——————