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norma nº 94/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 94 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaDispõe sobre autorização para contratação temporária.
native_id4323

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texto integral #

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
o
B aixoG uand U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
trabalhar na construção do Bem
RESOLUÇÃO Nº 094/2.007, 26 DE MAIO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização para contratação
temporária”.
Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o
artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90
(Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da criação de cargo de servente, de
provimento temporário pela presidência da Câmara, por um período de 6 (seis) meses, para
suprir a falta da servente efetiva que está em auxílio-doença previdenciário.
Art. 2º As atribuições e os requisitos de preenchimento serão os mesmos do
cargo efetivo de servente legislativo municipal.
Art. 3º A remuneração do cargo será de um salário mínimo e o contratado
fará jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo da contratação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano
dois mil e oito. f é
iu CUtdlaro 7/47
Luciane Régia P. Cardózo Vingi
Presidente
Registrado e Publicado em
26 de'mgio de 2008.
| Cbrtes Bussular
Sec. Leg. Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite! ——————————————>>>>—>——
E. Caaia muintipar uv DGIAUV Uuaruu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo -
BaixoGu andu CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Trabalhar na construção do Bem
RESOLUÇÃO Nº 094/2.007, 26 DE MAIO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização para contratação
temporária”,
Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o
artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90
(Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da criação de cargo de servente, de
provimento temporário pela presidência da Câmara, por um período de 6 (seis) meses, para
suprir a falta da servente efetiva que está em auxílio-doença previdenciário.
Art. 2º As atribuições e os requisitos de preenchimento serão os mesmos do
cargo efetivo de servente legislativo municipal.
Art. 3º A remuneração do cargo será de um salário mínimo e o contratado
fará jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo da contratação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano
piu uitgelimi»
Luciane Régia P. Cardózo Vingi
Presidente
dois mil e oito.
Registrado e Publicado em
rtes Búgsular
funicipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite” —————— eee

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