| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para contratação temporária. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 o B aixoG uand U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br trabalhar na construção do Bem RESOLUÇÃO Nº 094/2.007, 26 DE MAIO DE 2008. “Dispõe sobre autorização para contratação temporária”. Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da criação de cargo de servente, de provimento temporário pela presidência da Câmara, por um período de 6 (seis) meses, para suprir a falta da servente efetiva que está em auxílio-doença previdenciário. Art. 2º As atribuições e os requisitos de preenchimento serão os mesmos do cargo efetivo de servente legislativo municipal. Art. 3º A remuneração do cargo será de um salário mínimo e o contratado fará jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo da contratação. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano dois mil e oito. f é iu CUtdlaro 7/47 Luciane Régia P. Cardózo Vingi Presidente Registrado e Publicado em 26 de'mgio de 2008. | Cbrtes Bussular Sec. Leg. Municipal "Palácio Monsenhor Alonso Leite! ——————————————>>>>—>—— E. Caaia muintipar uv DGIAUV Uuaruu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo - BaixoGu andu CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br Trabalhar na construção do Bem RESOLUÇÃO Nº 094/2.007, 26 DE MAIO DE 2008. “Dispõe sobre autorização para contratação temporária”, Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da criação de cargo de servente, de provimento temporário pela presidência da Câmara, por um período de 6 (seis) meses, para suprir a falta da servente efetiva que está em auxílio-doença previdenciário. Art. 2º As atribuições e os requisitos de preenchimento serão os mesmos do cargo efetivo de servente legislativo municipal. Art. 3º A remuneração do cargo será de um salário mínimo e o contratado fará jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo da contratação. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano piu uitgelimi» Luciane Régia P. Cardózo Vingi Presidente dois mil e oito. Registrado e Publicado em rtes Búgsular funicipal "Palácio Monsenhor Alonso Leite” —————— eee