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norma nº 95/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 95 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaDispõe sobre a criação de comissão especial de estudo para reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu.
native_id4324

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"Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
Baixo6 WU an d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
trabalhar na construção do Bem
RESOLUÇÃO Nº 095/2.008, 2 DE JUNHO DE 2008.
“Dispõe sobre a criação de comissão especial de estudo
para reforma do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Baixo Guandu”.
Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o
artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90
(Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial de Estudo para Reforma do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandw/ES.
Art. 2º A comissão será composta de 5 (cinco) vereadores sendo 3 (três) titulares e
2 (dois) suplentes.
Art. 3º A Comissão receberá um prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de
seus trabalhos, prorrogável por resolução da Mesa Diretora por, no máximo, mais 30 (trinta)
dias.
Art. 4º O relatório final da comissão será apresentado sob a forma de substitutivo
integral ao texto do Regimento Interno da Câmara, revogando-lhe totalmente.
Art. 5º A comissão terá a seguinte composição:
TITULARES
I - vereador João Manoel Rigamonte;
II — vereador Marcos Humberto Stein Merlo
II - vereador Fabiano Albuquerque Canuto
SUPLENTES
IV — Fábio Benevides Amim
> "palácio Monsenhor Alonso pofpe! == e e
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
B aixoG WU an d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Hrabalhar na construç
V — Geraldo Inácio Rodrigues
Art. 6º A Comissão, por deliberação própria, elegerá seu presidente e relator.
Art. 7º No intuito de auxiliar seus trabalhos, a comissão terá o acompanhamento
da assessoria jurídica desta Casa, podendo requisitar outros servidores que julgar necessários.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dois dias do mês de junho do ano dois
mil e oito. A y
"du 8 amil e
Luciane Régia P. Cardozo Vingi
Presidente
Registrado e Publicado em
Sec. Leg-Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite"

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