| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de comissão especial de estudo para reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu. |
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"Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo6 WU an d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br trabalhar na construção do Bem RESOLUÇÃO Nº 095/2.008, 2 DE JUNHO DE 2008. “Dispõe sobre a criação de comissão especial de estudo para reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu”. Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada Comissão Especial de Estudo para Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandw/ES. Art. 2º A comissão será composta de 5 (cinco) vereadores sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes. Art. 3º A Comissão receberá um prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por resolução da Mesa Diretora por, no máximo, mais 30 (trinta) dias. Art. 4º O relatório final da comissão será apresentado sob a forma de substitutivo integral ao texto do Regimento Interno da Câmara, revogando-lhe totalmente. Art. 5º A comissão terá a seguinte composição: TITULARES I - vereador João Manoel Rigamonte; II — vereador Marcos Humberto Stein Merlo II - vereador Fabiano Albuquerque Canuto SUPLENTES IV — Fábio Benevides Amim > "palácio Monsenhor Alonso pofpe! == e e Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 B aixoG WU an d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br Hrabalhar na construç V — Geraldo Inácio Rodrigues Art. 6º A Comissão, por deliberação própria, elegerá seu presidente e relator. Art. 7º No intuito de auxiliar seus trabalhos, a comissão terá o acompanhamento da assessoria jurídica desta Casa, podendo requisitar outros servidores que julgar necessários. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e oito. A y "du 8 amil e Luciane Régia P. Cardozo Vingi Presidente Registrado e Publicado em Sec. Leg-Municipal "Palácio Monsenhor Alonso Leite"