| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para contratação temporária. |
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ose Municj al q . . 4 Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 e BaixoGuand WU CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Trabalhar na nstração de Bem www.camarabaixoguandu.es.gov.br RESOLUÇÃO Nº 096/2.008, 2 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre autorização para contratação temporária”. LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizada a criação de 4 (quatro) cargos de vigia, de provimento temporário pela Presidência da Câmara, cujo prazo máximo de duração da contratação é a data de 31 de dezembro de 2008, para suprir necessidade premente, temporária e de interesse público. Art. 2º As atribuições e os requisitos de preenchimento estão previstos no anexo desta Resolução. Art. 3º A presente contratação poderá ser prorrogada por outros 6 (seis) meses, caso a Câmara ainda não tenha criado os cargos efetivos de vigias a serem preenchidos por concurso público ou optado pela contratação de empresa especializada. Art. 4º A remuneração do cargo será de R$ 550,00 e o contratado fará jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo da contratação, cumprindo a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso sempre em horário noturno. aa Palácio Monsenhor Alonso Leite” — o ice ACT E o. // o: Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 BaixoGuandu CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732. 1222 Frabalh www.camarabaixoguandu.es.gov.br Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e oito. ) AD Quo Luci Régia sm Vingi Presidente Registrado e Publicado em 02 de junho de 2008. PÉS. Cela Córtes Bussular Sec. Leg. Municipal — "Palácio Monsenhor Alonso Leite” ya Munic a SKA N a . 2 Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 B aixoG U ali d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br ANEXO REQUISITOS DE PREENCHIMENTO 14. Ser brasileiro e maior de idade; 2. Estar no gozo dos direitos políticos; 3. Possuir ensino fundamental completo. ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO - executar os serviços típicos de vigilância patrimonial em horário noturno ou diurno, conforme ordens de serviço; - relatar quaisquer ocorrências de tentativa ou consumação de furtos ou danos ao patrimônio da Câmara Municipal; - obedecer a todas as vedações previstas aos servidores públicos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos. meme me "Palácio Monsenhor Alonso Leite! —