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norma nº 96/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 96 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaDispõe sobre autorização para contratação temporária.
native_id4325

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texto integral #

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ose Municj al q . .
4 Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
e
BaixoGuand WU CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
Trabalhar na nstração de Bem
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 096/2.008, 2 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre autorização para contratação
temporária”.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo
29, inciso IV da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara
Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a criação de 4 (quatro) cargos de vigia, de
provimento temporário pela Presidência da Câmara, cujo prazo máximo de duração
da contratação é a data de 31 de dezembro de 2008, para suprir necessidade
premente, temporária e de interesse público.
Art. 2º As atribuições e os requisitos de preenchimento estão previstos
no anexo desta Resolução.
Art. 3º A presente contratação poderá ser prorrogada por outros 6
(seis) meses, caso a Câmara ainda não tenha criado os cargos efetivos de vigias a
serem preenchidos por concurso público ou optado pela contratação de empresa
especializada.
Art. 4º A remuneração do cargo será de R$ 550,00 e o contratado fará
jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo da contratação,
cumprindo a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso sempre em
horário noturno.
aa Palácio Monsenhor Alonso Leite” — o
ice
ACT E o.
// o: Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
BaixoGuandu CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732. 1222
Frabalh www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dois dias do mês de junho do ano
dois mil e oito. )
AD Quo
Luci Régia sm Vingi
Presidente
Registrado e Publicado em
02 de junho de 2008.
PÉS.
Cela Córtes Bussular
Sec. Leg. Municipal
— "Palácio Monsenhor Alonso Leite”
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a SKA N a .
2 Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
B aixoG U ali d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
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ANEXO
REQUISITOS DE PREENCHIMENTO
14. Ser brasileiro e maior de idade;
2. Estar no gozo dos direitos políticos;
3. Possuir ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO
- executar os serviços típicos de vigilância patrimonial em horário noturno ou diurno,
conforme ordens de serviço;
- relatar quaisquer ocorrências de tentativa ou consumação de furtos ou danos ao
patrimônio da Câmara Municipal;
- obedecer a todas as vedações previstas aos servidores públicos constantes do
Estatuto dos Servidores Públicos.
meme me "Palácio Monsenhor Alonso Leite! —

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