norma nº 98/2008

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AS Câmara Municipal de Baixo Guandu
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RESOLUÇÃO Nº 098/2008, de 08/12/2008.
Dispõe sobre a autorização para contratar despesas, que
decorrerão da solenidade na posse dos integrantes do
Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, no
dia 1º de janeiro de 2009, para o quadriênio 2009 a 2012.
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM).
artigos 29, inciso IV e 103, VI, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço
saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a efetuar despesas com a
realização da Sessão Solene de Posse dos integrantes do Poder Legislativo e do Poder
Executivo Municipal, a realizar-se no dia 1º de Janeiro de 2009.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento da Câmara Municipal de Baixo Guandw/ES.
Art. 2º Fica autorizada a adoção de todas as medidas necessárias à elaboração e execução do
referido projeto.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E OITO.
Actual Andam
Luciane Régia Pinheiro Cardozo Vingi
Presidente
Registrado e publicado nesta secretaria
em "Palacio Monsenhor Alonso Leite"