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norma nº 100/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 100 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAltera Dispositivos das Resoluções n° 041 de 26 de Março de 1997, os quais dispõem sobre a criação de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências.
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MERO N Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
B aixoGU and U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
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RESOLUÇÃO Nº 100/2009, de 02/03/2009
Altera dispositivos das Resoluções nº 041 de 26 de
Março de 1997, os quais dispõem sobre a criação de
cargo de provimento em Comissão e dá outras
providências.
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o
artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM), artigos 29, inciso IV, da Resolução nº
016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu
PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado e incluído no Artigo 1º da Resolução n.º 041/97 e no quadro de
servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, o cargo de provimento em
comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR |, constante no anexo | desta Resolução.
$1º O cargo de Assessor Parlamentar constante do Anexo | da Resolução 041/97
passa a vigorar com nova nomenclatura: ASSESSOR PARLAMENTAR II.
8 2º O cargo criado por esta Resolução, bem como o quantitativo e remuneração
dispostos no Anexo | desta Resolução, passam a integrar o Anexo | da Resolução
041/97.
Art. 2º O ato de nomeação ou exoneração de cargo de provimento em comissão de
que trata esta Resolução é de competência exclusiva do Presidente da Câmara de
Baixo Guandu, após indicação escrita dos vereadores. y n
“Palácio Monsenhor Alonso Leite -——
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- Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
B aixoG uand U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
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Parágrafo Único. Ficam os vereadores obrigados a atestar, por meio de certidão. a
frequência dos assessores parlamentares | e Il por ele indicados, a serem entregues
ao departamento pessoal até o dia 15 (quinze) de cada mês, referente aos 30
(Trinta) dias anteriores ao último dia para prazo de entrega da respectiva certidão.
Art. 3º A Assessoria Parlamentar | é cargo ligado diretamente ao vereador, de
assessoramento, coordenação e execução das atividades de proposituras de Leis e
outras normas ligadas à vereança, atendimento ao público e fornecimento de
informações acerca dos trabalhos apresentados pelo vereador, e em especial as
seguintes atribuições:
| - assessorar diretamente o vereador a que estiver vinculado, no que diz respeito à
produção Legislativa e demais normas previstas na Lei Orgânica Municipal acerca
do processo Legislativo, informando-o sobre os prazos e andamentos processuais;
IH — coordenar as atividades de informação ao público dos trabalhos desenvolvidos
pelo vereador a que estiver vinculado, fornecendo as informações solicitadas pela
população, bem como as informações apresentadas pelo vereador;
HI — atender prontamente ao vereador a que estiver vinculado, mesmo em horário
extraordinário, quando justificadamente solicitado;
IV — acompanhar rigorosamente o controle de proposições expedido pelo sistema de
computação, vedada a apresentação para o protocolo de proposição anti-regimental,
ou em caso de Indicação, que verse sobre o mesmo assunto na mesma Legislatura;
V — redigir as proposições a serem assinadas pelo vereador, observadas
rigorosamente as normas técnicas legislativas pertinentes, normas de linguagem,
solicitando quando necessário, a orientação da Assessoria Técnica da Casa;
VI — assessorar o vereador a que estiver vinculado sobre as necessidades da
população no tocante às Leis Municipais, bem como, apresentar ao vereador
Indicações e pedidos de providências, devidamente sociais e coletivos;
VII — providenciar e controlar o protocolo de todas as proposições do Vereador, em
tempo hábil, observadas as disposições regimentais, orientando-o quando da
|
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necessidade de complementação ou apresentação de informações; J 17
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“Palácio Monsenhor Alonso Leite”
Câmara Municipal de Baixo Guandu
du Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
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BaixoGuan
Prabalhar na construção do Bem
VIII — recepcionar as pessoas que procuram pelo Vereador, a que estiver a serviço,
recebendo e anotando os recados endereçados ao mesmo, respondendo-os nos
casos em que tiver conhecimento ou autorizado pelo vereador;
IX — solicitar na Secretaria da Casa, sempre em tempo hábil, os materiais de
expediente necessários ao perfeito funcionamento do serviço de atendimento ao
Vereador, bem como, quaisquer informações necessárias ao desempenho das
atividades;
X — marcar audiências com as pessoas que procurarem o vereador, bem como,
agendar compromissos, reuniões para o mesmo;
XI — outras atividades correlatas ou designadas pelo vereador.
Art. 4º São requisitos para o provimento do cargo de Assessor Parlamentar |:
| - ter nível superior completo ou estar cursando o penúltimo ano do curso superior;
Il - ser brasileiro nato ou naturalizado;
HI - ser cidadão de reputação ilibada;
IV - possuir conhecimentos básicos em Administração Pública e do Direito Público;
Art. 5º Os vencimentos dos Cargos de Assessor Parlamentar |, bem como a
quantidade, são os constantes do Anexo | desta resolução.
Art. 6º As despesas oriundas da presente Resolução correrão por conta do
orçamento vigente em sua rubrica própria.
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas referidas
resoluções, no que diz respeito aos requisitos de preenchimento dos cargos,
atribuições e vencimentos.
Art. 8º As omissões constantes desta Resolução deverão obedecer ao disposto em
Lei Municipal específica. h
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Da ORE Câmara Municipal de Baixo Guandu
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Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e, Cumpre-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos dois dias do mês de março do
ano de dois mil e nove.
il
susceda JO HENCK
Presidente
Registrado e publicado nesta secretaria
Em 02 de ode 2009.
Ce ôrte ssular /
Sec: Leg-Municipal
e "Palácio Monsenhor Alonso Leite”
as Munici Ig, " o. .
Di MRE Câmara Municipal de Baixo Guandu
BaixoGuandu
Trabalhar na con
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
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ANEXO ÚNICO
TÍTULO E “| QUANTIDADE | CÓDIGO | VENCIMENTOS
ASSESSOR PARLAMENTAR | 09 AP | R$1.350,00 |
ASSESSOR PARLAMENTAR Il 09 AP II R$ 465,00
"Palácio Monsenhor Alonso Leite"
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