norma nº 85/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Esatdo do Espirito Santo
-0-
LEI N° 35
" Cria o Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto da cidade de Baixo Guandú
e autoriza o Executivo Municipal
a firmar acordo com o Serviço Es￾pecial de Saúde Pública (SESP),
para sua administração. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAI. 0 GUANDÚ: Faço saber
que a Crmara Municipal de Baixo Guandú, decretou e eu sanciono a se￾guinte lei :-
Art. 12 - Fica criado o Serviço AutÔnomè de Água e Es￾goto (SAAE), da cidade de Baixo Guandú.
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir￾mar com o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), um acordo para
a execução e administração do referido serviço.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLiQUE-SE.
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 4 de novembro de
1.952-
- Prefeito Municipal -
REGISTRADA E PUBLICADA
EmX de novembro de 1952-
-Secretário-