norma nº 147/2023

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U – ES
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
RESOLUÇÃO Nº 147/2023.
ALTERA O ART. 61, § 1º; O ART. 72; O ART. 74; O 
ART. 85, § 2º; O ART. 129, OS INCISOS I, II E III; O 
ART. 140, O ART. 141, ACRESCENTA AO ART. 60 O 
§ 1º; AO ART. 66 O INCISO III, AO ART. 129, OS 
INCISOS IV E V E AS ALINEAS, A, B, C, D e E.
Leandro Gomes da Cruz, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BAIXO GUANDU, usando de suas atribuições legais e regimentais, de acordo 
com o artigo 34, IV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 29, IV, do Regimento 
Interno, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU APROVOU e 
ele PROMULGA a presente RESOLUÇÃO.
Art. 1º. O Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações, 
inclusões e supressões:
Art. 60. […]
§ 1º – as Sessões para melhor Transparência serão transmitidas via 
canais oficiais da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES;
Art. 61. […]
§ 1º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder a 
respectiva chamada efetuada pelo Secretário ou Registrar 
Eletronicamente sua presença até o início da Ordem do dia e participar 
das votações.
Art. 66. […]
I - […]
II - […]
III – Palavra Franca.
Art. 72. O orador, será avisado através de sinal sonoro em primeiro 
aviso quando faltarem, três (03) minutos para o término do seu 
pronunciamento em segundo aviso quando restar um (01) minuto.
Art. 74. Os Vereadores poderão falar:
I - no expediente e Ordem do dia;
II - na Palavra Franca;
III - […]
IV - […]
V - […]
VI - […]
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U – ES
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
VII - […]
VIII - […]
Art. 85. […]
§ 2°. Todas as proposições sujeitas a apreciação do Plenário serão 
protocoladas de forma eletrônica até 48 horas antes da sessão e incluídas 
no Expediente. 
Art. 129. […]
I – Por 5 (cinco) minutos no Expediente do Dia;
II - Por 5 (cinco) minutos na Ordem do Dia;
III – Por 10 (Dez) minutos na Palavra Franca;
IV – Por 01 (um) minuto para apartear:
V - Por 02 (dois) minutos:
a) para levantar questão de ordem;
b) em redação final;
c) em intervenção "pela ordem".
VI - Por 01 (um) minuto:
a) para encaminhar votação;
b) em declaração de voto;
Art. 140. Adotar-se-á votação nominal, chamados os Vereadores, que 
responderão sim ou não, segundo sejam “favorável” ou “contrário” à 
proposição ou por meio eletrônico.
Art. 141. Adotar-se-á votação nominal a requerimento de Vereador, ouvido 
o Plenário ou por meio eletrônico.
Parágrafo Único. [...]
Palácio Monsenhor Alonso Leite, em 11 de julho de 2023.
_________________________
LEANDRO GOMES DA CRUZ
Presidente
Registrada e Publicada em
11/07/2023
______________________________
SALATIEL DIAS BEBIANO
Diretor Legislativo