norma nº 108/2012

Câmara Municipal de Baixo Guandu
EA
+ Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Ba b (e) Guandu
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RESOLUÇÃO Nº 0108/2012, de 09/07/2012
“Disciplina Confecção da Ata das Sessões”
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 67 da Lei nº
1.380/90 (LOM) e 103, Il, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a
Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Todas as sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu terão seu áudio gravado em
mídia digital e arquivado nos anais desta Casa, para consulta histórica futura ou defesa de
direitos.
Art. 2º De todas as sessões também serão lavradas atas que, após serem aprovadas pelo
Plenário, serão encadernadas em livro próprio e serão arquivadas nos anais desta Casa.
Art. 3º As atas dispostas no artigo anterior conterão apenas o resumo da sessão,
determinando-se as matérias constantes do expediente e ordem do dia, esclarecendo as
votações, informando quem utilizou da palavra, dentre outros itens que forem julgados
necessários.
Art. 4º Não constarão em ata discursos de edis ou terceiros em uso da tribuna da Câmara,
salvo se o autor do mesmo requerer sua constância em ata e seu pedido for deferido pela
Mesa Diretora.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto. ;
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Palácio Monsenhor Alonso Leite, Baixo Guandu, Estado do Espírito San / aos nove dias do
mês de julho do ano de dois mil e doze / /
JUSCELINO HENCK
Presidente
HU
Registrado e publicado nesta secretaria v
m 09 de julho de 2012.
aii antana -
Tesoureira. Leg. Municipal