| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | Altera as atribuições dos anexos III e IV da Resolução n° 061/2001 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 narajMunicipalde Baixo Guandu Adininistração com Seriadado RESOLUÇÃO Nº 0110/2013, de 08/07/2013 “Altera as atribuições dos anexos Ill e IV da Resolução nº 061/2001 e dá outras providências”. PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, IV, da Lei nº 1.380/90 (LOM) e 29, IV, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno). faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Ficam alteradas as atribuições constantes nos Anexos Ill e IV da Resolução nº 061/2001, dos Cargos de Contador Legislativo Municipal e Tesoureiro Legislativo Municipal, criados pela Lei n.º 1.229/87, que passam vigorar de acordo com esta Resolução. Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 085/2007, datada de 03 de setembro de 2007. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE. Presidente Registrado e publicado nesta secretaria, em 08 dé julho de 2013. Celma Côrtes Bussular Sec. Leg. Municipal www.camarabaixoguandu.es.gov.br Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu Adnimistação com Seriedade Vi ETR) (ANEXO Ill da Resolução 061/2001, passa a vigorar com a seguinte redação): CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O ocupante do cargo tem como atribuições, a execução de tarefas relacionadas a registros contábeis, financeiros e orçamentários, através de operações manuais ou mecanizadas. Elaborar e executar estudos, pesquisas, levantamentos e ações relativas ao planejamento financeiro da Câmara Municipal, formulando soluções para os problemas econômicos e relativos ao orçamento financeiro bem como assessorar os Edis e outros órgãos nas matérias de sua competência e possibilidades inclusive legislativas, quando solicitado. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: | - Organizar, elaborar, analisar prestação de contas e classificar faturas; |l- Elaborar balancetes orçamentários e financeiros e executar serviços datilógrafos; Ill- Elaborar mapas de controle demonstrativo de Receita e Despesas e cronograma de pagamentos; IV- Elaborar em colaboração com os outros Órgãos a proposta de Orçamento da Câmara e estudo do Orçamento Geral do Município e conferência do balanço financeiro; V- Organizar os serviços de contabilidade em geral e elaboração de relatórios para o Tribunal de Contas e outros Orgãos; www.camarabaixoguandu.es.gov.br Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 com VI- Elaborar, após determinação do Presidente, orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte; VII- Registrar sintético e analiticamente, em todas as suas fases as operações Orçamentárias e Financeiras da Câmara; VIII- Organizar nos prazos legais, o Balanço Geral da Câmara, bem como os balancetes mensais e outros documentos de apurações contábeis, bem como assiná-los; IX- Promover o empenho prévio das despesas acompanhando a execução orçamentária de todas as suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos; X- Fornecer elementos, se necessário e autorizado, para abertura de créditos suplementares ou especiais examinando e conferindo os processos de pagamento, além de tomar as providências cabíveis quando surgir dúvidas ou irregularidades submetendo-as ao Presidente, Controlador Geral e a Assessoria Jurídica; XI- Supervisionar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes e aplicações, XIl- Preparar o pagamento do pessoal e Vereadores, procedendo em folha os descontos legais, bem como preparar os demais pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara; XIll- Promover para fins de integração à Contabilidade central do Município, o encaminhamento dos balancetes mensais e o balancete geral e anualmente os empenhos não pagos que deverão ser inscritos na conta “Restos a Pagar”, bem como o Inventário dos bens em poder da Câmara; XIV- Promover o Registro Contábil dos bens patrimoniais, escriturar livros e/ ou Fichas atinentes aos serviços de Contabilidade; www.camarabaix Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * ; a Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 o CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu Aduinistração com Seniadado XV- Interpretar Leis, Regulamentos, Portarias e Normas em geral, relativas à Pessoal e ao Setor de sua competência com supervisão do Assessor Jurídico e do Controlador Geral; XVI- Controlar a Frequência de Servidores da Câmara, bem como requisitar a situação de presença de Vereadores nas Sessões, acompanhando à Escala de Férias dos Servidores e controlar a frequência dos mesmos; XVIlI- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse do Órgão, bem como manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e papeis do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal; XVIII — Promover todos os procedimentos de compras e serviços da Câmara Municipal, obedecendo a Legislação pertinente, após determinação do Presidente; XIX- Promover a execução das atividades referentes de padronização, guarda, distribuição e controle de materiais utilizados na Contadoria da Câmara Municipal, bem como requerer ao Presidente a aquisição de materiais quando necessário for; XX- Prestar informações diretamente ao Controlador Geral quando solicitadas; XXI-Prestar informações ao setor da tesouraria quando solicitadas; XXII- Exercer outras atividades correlatas. pguandu.es.gov.br Câmara Municipal de Baixo Guandu « Palácio Monsenhor Alonso Leite * Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu Actafuiisiação com Sarfadado palde (ANEXO IV da Resolução 061/2001, passa a vigorar com a seguinte redação): CARGO: TESOUREIRO LEGISLATIVO MUNICIPAL: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O ocupante do Cargo tem como atribuições, os serviços referentes a receber e guardar valores, efetuar pagamento, controlar as operações da Tesouraria e colaborar no andamento dos trabalhos Legislativo. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: |- Efetuar e controlar todos os pagamentos previamente ordenados pelo Presidente, conferindo documentos, emitindo cheques numerando e classificando Ordens de Pagamento e providenciando o lançamento das despesas; Il- Receber as importâncias transferidas pela Prefeitura controlando esses recebimentos através da emissão de guias específicas correspondentes ao lançamento da receita; |ll- Assinar cheque com o Presidente e promover a guarda e conservação de valores; IV- Providenciar o recolhimento em bancos dos valores recebidos, controlando os saldos das contas movimentadas, as entradas e saídas de valores, apurando os saldos diariamente; V- Elaborar Boletins de Movimento, quando necessário e prestando contas ao Presidente, quando solicitado; www.camarabaixoguandu.es.gov.br Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 B ixoG psi d CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 aixo Guandu Asininistração com Soniadado VI- Escriturar o Livro Caixa e Contas Correntes, além de promover o recebimento das importâncias devidas a Câmara; VIl- Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas de acordo com a disponibilidade de numerário; VIlI- Promover guarda e conservação de valores da Câmara sob sua responsabilidade; IX- Requisitar talões de cheques dos Bancos e incumbir-se dos contatos com Estabelecimentos Bancários, em assuntos de sua competência; X- Proceder a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados legalmente; XI- Escriturar os Livros e/ ou Fichas atinentes aos serviços da Tesouraria; XIl- Promover o repasse das receitas extra-orçamentárias, conforme determinação legal; XIII — Promover, após determinação do Presidente a devolução do saldo de numerário em seu poder à Tesouraria da Prefeitura Municipal; XIV- Colaborar quando solicitado e dentro de suas possibilidades funcionais para com a condução e desenvolvimento de atividades dos trabalhos Legislativos da Câmara; XV- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse do Órgão, bem como manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e papeis do Setor da Tesouraria da Câmara Municipal; XVI- Prestar informações diretamente ao Controlador Geral quando solicitadas; www.camarabaixoguandu.es.gov.br Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * ) E e Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 E o. CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu Adinfiniistração com Sentadado XVll- Prestar informações ao setor da contabilidade quando solicitadas; XVIll- Exercer outras atividades correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, A ITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2.013. Pedro José s de Araújo Presidente www.camarabaixoguandu.es.gov.br