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norma nº 110/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 110 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaAltera as atribuições dos anexos III e IV da Resolução n° 061/2001 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
narajMunicipalde
Baixo Guandu
Adininistração com Seriadado
RESOLUÇÃO Nº 0110/2013, de 08/07/2013
“Altera as atribuições dos anexos Ill e IV da Resolução nº 061/2001 e
dá outras providências”.
PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de
acordo com o artigo 34, IV, da Lei nº 1.380/90 (LOM) e 29, IV, da Resolução nº 016/90
(Regimento Interno). faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições constantes nos
Anexos Ill e IV da Resolução nº 061/2001, dos Cargos de Contador
Legislativo Municipal e Tesoureiro Legislativo Municipal, criados pela Lei
n.º 1.229/87, que passam vigorar de acordo com esta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 085/2007, datada de
03 de setembro de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO
LEITE”, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
Presidente
Registrado e publicado nesta secretaria,
em 08 dé julho de 2013.
Celma Côrtes Bussular
Sec. Leg. Municipal
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* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
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Adnimistação com Seriedade
Vi
ETR)
(ANEXO Ill da Resolução 061/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação):
CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
O ocupante do cargo tem como atribuições, a execução de tarefas
relacionadas a registros contábeis, financeiros e orçamentários, através de
operações manuais ou mecanizadas. Elaborar e executar estudos,
pesquisas, levantamentos e ações relativas ao planejamento financeiro da
Câmara Municipal, formulando soluções para os problemas econômicos e
relativos ao orçamento financeiro bem como assessorar os Edis e outros
órgãos nas matérias de sua competência e possibilidades inclusive
legislativas, quando solicitado.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
| - Organizar, elaborar, analisar prestação de contas e classificar faturas;
|l- Elaborar balancetes orçamentários e financeiros e executar serviços
datilógrafos;
Ill- Elaborar mapas de controle demonstrativo de Receita e Despesas e
cronograma de pagamentos;
IV- Elaborar em colaboração com os outros Órgãos a proposta de
Orçamento da Câmara e estudo do Orçamento Geral do Município e
conferência do balanço financeiro;
V- Organizar os serviços de contabilidade em geral e elaboração de
relatórios para o Tribunal de Contas e outros Orgãos;
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* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
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com
VI- Elaborar, após determinação do Presidente, orçamento da Câmara
Municipal para o exercício seguinte;
VII- Registrar sintético e analiticamente, em todas as suas fases as
operações Orçamentárias e Financeiras da Câmara;
VIII- Organizar nos prazos legais, o Balanço Geral da Câmara, bem como
os balancetes mensais e outros documentos de apurações contábeis, bem
como assiná-los;
IX- Promover o empenho prévio das despesas acompanhando a execução
orçamentária de todas as suas fases, conferindo todos os elementos dos
processos respectivos;
X- Fornecer elementos, se necessário e autorizado, para abertura de
créditos suplementares ou especiais examinando e conferindo os
processos de pagamento, além de tomar as providências cabíveis quando
surgir dúvidas ou irregularidades submetendo-as ao Presidente,
Controlador Geral e a Assessoria Jurídica;
XI- Supervisionar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no
mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes e aplicações,
XIl- Preparar o pagamento do pessoal e Vereadores, procedendo em folha
os descontos legais, bem como preparar os demais pagamentos
devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara;
XIll- Promover para fins de integração à Contabilidade central do
Município, o encaminhamento dos balancetes mensais e o balancete geral
e anualmente os empenhos não pagos que deverão ser inscritos na conta
“Restos a Pagar”, bem como o Inventário dos bens em poder da Câmara;
XIV- Promover o Registro Contábil dos bens patrimoniais, escriturar livros
e/ ou Fichas atinentes aos serviços de Contabilidade;
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* Palácio Monsenhor Alonso Leite * ; a
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Aduinistração com Seniadado
XV- Interpretar Leis, Regulamentos, Portarias e Normas em geral,
relativas à Pessoal e ao Setor de sua competência com supervisão do
Assessor Jurídico e do Controlador Geral;
XVI- Controlar a Frequência de Servidores da Câmara, bem como
requisitar a situação de presença de Vereadores nas Sessões,
acompanhando à Escala de Férias dos Servidores e controlar a frequência
dos mesmos;
XVIlI- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e
publicações de interesse do Órgão, bem como manter sob sua guarda e
responsabilidade os documentos e papeis do Setor de Contabilidade da
Câmara Municipal;
XVIII — Promover todos os procedimentos de compras e serviços da
Câmara Municipal, obedecendo a Legislação pertinente, após
determinação do Presidente;
XIX- Promover a execução das atividades referentes de padronização,
guarda, distribuição e controle de materiais utilizados na Contadoria da
Câmara Municipal, bem como requerer ao Presidente a aquisição de
materiais quando necessário for;
XX- Prestar informações diretamente ao Controlador Geral quando
solicitadas;
XXI-Prestar informações ao setor da tesouraria quando solicitadas;
XXII- Exercer outras atividades correlatas.
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Actafuiisiação com Sarfadado
palde
(ANEXO IV da Resolução 061/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação):
CARGO: TESOUREIRO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
O ocupante do Cargo tem como atribuições, os serviços referentes a
receber e guardar valores, efetuar pagamento, controlar as operações da
Tesouraria e colaborar no andamento dos trabalhos Legislativo.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
|- Efetuar e controlar todos os pagamentos previamente ordenados pelo
Presidente, conferindo documentos, emitindo cheques numerando e
classificando Ordens de Pagamento e providenciando o lançamento das
despesas;
Il- Receber as importâncias transferidas pela Prefeitura controlando esses
recebimentos através da emissão de guias específicas correspondentes
ao lançamento da receita;
|ll- Assinar cheque com o Presidente e promover a guarda e conservação
de valores;
IV- Providenciar o recolhimento em bancos dos valores recebidos,
controlando os saldos das contas movimentadas, as entradas e saídas de
valores, apurando os saldos diariamente;
V- Elaborar Boletins de Movimento, quando necessário e prestando contas
ao Presidente, quando solicitado;
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Asininistração com Soniadado
VI- Escriturar o Livro Caixa e Contas Correntes, além de promover o
recebimento das importâncias devidas a Câmara;
VIl- Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas de
acordo com a disponibilidade de numerário;
VIlI- Promover guarda e conservação de valores da Câmara sob sua
responsabilidade;
IX- Requisitar talões de cheques dos Bancos e incumbir-se dos contatos
com Estabelecimentos Bancários, em assuntos de sua competência;
X- Proceder a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados
legalmente;
XI- Escriturar os Livros e/ ou Fichas atinentes aos serviços da Tesouraria;
XIl- Promover o repasse das receitas extra-orçamentárias, conforme
determinação legal;
XIII — Promover, após determinação do Presidente a devolução do saldo
de numerário em seu poder à Tesouraria da Prefeitura Municipal;
XIV- Colaborar quando solicitado e dentro de suas possibilidades
funcionais para com a condução e desenvolvimento de atividades dos
trabalhos Legislativos da Câmara;
XV- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e
publicações de interesse do Órgão, bem como manter sob sua guarda e
responsabilidade os documentos e papeis do Setor da Tesouraria da
Câmara Municipal;
XVI- Prestar informações diretamente ao Controlador Geral quando
solicitadas;
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XVll- Prestar informações ao setor da contabilidade quando solicitadas;
XVIll- Exercer outras atividades correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES, “PALÁCIO MONSENHOR
ALONSO LEITE”, A ITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2.013.
Pedro José s de Araújo
Presidente
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