norma nº 113/2013

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
j ' : . 37321222 Baixo Guandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 373211
aranh de)
RESOLUÇÃO Nº 0113/2013 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 016/90 “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Lucas Alves Pedrosa e outros
PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de
acordo com o artigo 34, IV, da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, IV, da Resolução nº
016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 79 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Baixo Guandu, (Resolução 16/1990), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 79. A Ordem do Dia compreende a discussão e apreciação das
matérias em pauta, observada a seguinte ordem:
! - requerimento de urgência;
Il - requerimento de Vereador solicitando deliberação imediata;
!ll - proposição com pedido de urgência;
IV - proposição com pedido de prioridade;
V- pedido de prioridade;
VI - proposição em tramitação ordinária e especial;
VII - outras proposições “não mencionadas nos incisos anteriores”.
xoguandu.es.gov.br:
Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite «
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
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CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 /3732.1 eee Ed
rataiMunicipaude;
Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 85 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu, (Resolução 16/1990),
acrescentado também inciso |, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 85.......
“Parágrafo Único. Os Projetos de Lei, Anteprojetos de lei, Substitutivos,
Emendas, Vetos, Projetos de Resoluções, Projetos de Lei Complementar, Projetos de
Decreto Legislativo e outras proposições que requerem a apreciação do Plenário,
deverão ser protocolados, autuados na Secretaria e afixado cópia em locais próprios
no edifício da Câmara, remetendo imediatamente cópia aos Vereadores, salvo
deliberação em contrário da Mesa Diretora da Câmara Municipal (art. 27 do Regimento
Interno)”.
“| - toda proposição protocolada e autuada deverá ser incluída na pauta
da Expediente do Dia da sessão imediata, salvo deliberação em contrário da Mesa
Diretora da Câmara Municipal(art. 27 do Regimento Interno)”.
Art. 3º- Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 155 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu, (Resolução 16/1990), com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único. A proposição em regime de prioridade poderá ser
colocada na Ordem do Dia na mesma sessão que aprovou a prioridade, desde que
haja aprovação do Plenário e não haja matéria tramitando em regime de urgência”.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data da sua publicação.
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
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Baixo Guandu
Aciniifistração cem Seniedadio
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, 30 de setembro de 2013.
Pedro Jose Matias de Araújo
Presidente
Registrada e publicada nesta Secretaria,
em 30/09/2013.
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Secretária do Poder Legislativo
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