norma nº 113/2023

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PORTARIA N° 113/2023, 19 DE JULHO DE 2023.
“Designação de Servidores”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo alinhados a Procuradoria 
em suas respectivas Funções:
I. RICARDO CARVALHO PIMENTA – Assessor Jurídico (Responsável
pelos itens II, III e IX da Resolução 061/2001, bem como todos os 
despachos Jurídicos necessários aos processos Licitatórios da Lei 
14.133/2021, dispensando qualquer parecer da gestão superior) todos 
estes Acompanhados pelo Agente de Contratação, e seguindo as 
normativas da Lei 3.165/2023, anexo VII, quanto as Funções do 
Contratos e Licitações:
Resolução 061/2001
II - A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente. 
Vereadores e demais órgãos da administração;
III - A redação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros atos de 
natureza jurídica;
IX - Executar outras atividades correlatas ou designadas pelo Presidente.
Lei 3.165/2023, anexo VII
A. Exercer a responsabilidade pelas licitações realizadas pela Câmara; 
B. Elaborar o instrumento convocatório de licitação; 
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C. Instruir os processos licitatórios; 
D. Exercer a responsabilidade pela manutenção de cadastro de 
fornecedores; 
E. Realizar o acompanhamento e o registro de preços de materiais e 
serviços; 
F. Coordenar e supervisionar as atividades de elaboração de mapa 
comparativo de preços para julgamento das propostas, preparação dos 
editais de resultados e encaminhamento para publicação; 
G. Apresentar a aquisição de bens permanentes e materiais de consumo, 
quando dispensável ou inexigível a licitação; 
H. Realizar estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens 
permanentes de acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara; 
I. Executar os serviços de manutenção das instalações da Câmara; 
J. Realizar a manutenção de codificação e descrição dos materiais 
estocados; 
K. Exercer outras atividades correlatas. 
II. FABYANO CORREA VAGNER – Assessor Jurídico (Responsável pelos 
itens V, VI, VII e VIII da Resolução 061/2001), todos estes 
supervisionados pelo Diretor Legislativo, conforme Lei 3.165/2023, anexo 
VII Função do Diretor Legislativo
Resolução 061/2001
V - A seleção de informações sobre Leis. Projetos Legislativos Municipais. 
Estaduais e Federais;
VI - Análise e redação de Projetos de Leis, Projetos de Decretos, Projetos 
de Resoluções, Portarias, Atos, Regulamentos e outros de natureza 
jurídica;
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Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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VII - Prestar informações e auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora e os 
Vereadores bem como as Comissões Permanentes e as Especiais, na 
defesa e promoção de seus interesses;
VIII - Exercer a delegação de atividades na condução dos trabalhos 
Legislativos;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor 
Alonso Leite”, aos dezenove dias do mês de Julho do ano de 2023.
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 19/07/2023.
Salatiel Dias Bebiano
 Diretor Legislativo