norma nº 3186/2023

Baixo Guandu
DAS
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.186, DE 19 DE JULHO DE 2023
“DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA SEM
NOMENCLATURA OFICIAL, RUA PROJETADA
ENTRE AS RUAS ALDOMÁRIO FALCÃO E
RÚDIO PLANTIKOW, BAIRRO MAUÁ, PRÓXIMO
A CAIXA D'ÁGUA, NESTA CIDADE DE BAIXO
GUANDU — ES, QUE TERÁ COMO
DENOMINAÇÃO OFICIAL “MARIA NELCY
PONCIANO VIANA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se oficialmente de “MARIA NELCY PONCIANO
VIANA” a rua projetada entre as ruas Aldomário Falcão e Rúdio Plantikow,
no bairro Mauá, próximo a Caixa D'água, nesta cidade de Baixo Guandu-ES.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
LASTÊNIOLÚlIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em! “/0t/2023
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração e Comunicação
RÁ
»
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Decreto nº 3.186 de 19 de julho de 2023, que “Dá denominação
a via pública sem nomenclatura oficial, rua Projetada entre as ruas Aldomário
Falcão e Rúdio Plantikow, bairro Mauá, próximo a caixa D'água, nesta cidade de
Baixo Guandu-Es, que terá como denominação oficial “Maria Nelcy Ponciano
Viana”, nos termos do disposto no art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05
de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 19 de julho de 2023.
Secretária Municipal destdmihistração e Comunicação