norma nº 25/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025 DE 09/08/2023.
“Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica
Municipal, nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil e do Estado
do Espírito Santo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, nos termos do 82º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Emenda
à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes
inclusões:
Art. 46...
I-
H—
ml —
IV-
V-
Vi-
VII —
81º. As proposições e documentos do processo legislativo serão
apresentadas e tramitarão de forma eletrônica.
$2º. A Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico,
protocolo e comunicação entre os poderes Legislativo e Executivo e
sobre a assinatura digital das proposições e documentos na Câmara
Municipal de Baixo Guandu, este em conformidade com a Legislação
federal pertinente.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Palácio Monsenhor Alonso Leite,
aos nove dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três. AFA
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LEANDRO GOMES DA CRUZ JUSCELINO HENCK
Presidente Vice-Presidente
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R ESTEVÃO DA MOTA
1º Secretário 2º Secretário As
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br|** 0800-283-1644
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VALMI