norma nº 175/2007

Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
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Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal APROVOU, nos termos do $ 2º
do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 16, V, da Lei nº 1.380/90 (LOM), eu,
Luciane Régia Pinheiro Cardoso Vingi, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, fulcrado nas disposições do artigo 34, IV, da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 175/2007, DE 23/04/2007.
“APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ FRANCISCO DE
BARROS”.
A Câmara Municipal decreta:
Artigo 1º Ficam APROVADAS as contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2003, de
responsabilidade do Sr. José Francisco de Barros.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de
dois mil e sete.
Ki ils yu
Luciane Régia Pinheiro Cardoso Vingi
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 23 de abnil de 2007
Celmã és Buss
Sec. Leg. Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite