| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre transferência de Patrimônio á Prefeitura Municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu É UM NOVO TEMPO Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro CNPJ: 31.796.832/000 4 www.camarabaixoguandu.es.gov.br Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, VII, da Lei nº 138090, (LOM), e eu Luciane Régia Pinheiro Cardoso Vingi, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, fulcrado nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/2007, DE 06 DE AGOSTO DE 2007. “Dispõe sobre transferência de patrimônio à Prefeitura Municipal”. A Câmara Municipal Decreta: Art. 4º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu a transferir patrimônio inutilizado por esta Casa de Leis à Prefeitura Municipal, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal dar aos mesmos a destinação que o interesse público indicar, com o fim de instrumentalizar setores administrativos Art. 2º Os bens móveis que poderão sofrer a transferência prevista no artigo anterior serão os seguintes: No To o DESCRIÇÃO PATRIMÓNIO | — 091 E Ê Cadeira com rodas 146 | Cadeira presidente To 499 0 [o Caixa de som Staner Tag o Caixa de som Staner q 7 Co Cadeira com rodas Por aos Máquina de escrever Do 58 Fo Mesa o 02 CC Módulode som E ARS Ventilador "Palácio Monsenhor Alonso Leite” Câmara Municipal de Baixo Guandu É UM NOVO TEMPO Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br 492 Módulo de som RT O Impressora RR =: o Telefone CO BATO o Máquina xérox — 1470 o Impressora TAM o Estabilizador RR Fax CO Tas Impressora Tr ao Máquina de calcular eletrônica mm Taga Estabilizador Po ana Gabinete de computador | Te Caixa de som Res! “08 Caixa de som o Qro Máquina de escrever eletrônica MA ME. | ATA Impressora r E A Telefone e Qro Impressora — O “Gabinete de computador TOR Scanner Po 6 Máquina de escrever [O PP Mesa de reunião DE DN * Cadeira 7 Cadeira Po tm o É Cadeira PO RAT Cadeira RR o * Cadeira PO o Cadeira TO ea Cadeira Pr MNT o Cadeira RR O “Prateleira de aço "Palácio Monsenhor Alonso L bite Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu Espírito Santo - CEP. CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 373 www.camarabaixoguandu.es.gov.br Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandc 'I'sposições contrárias. PALÁCIO MO SENHOR ALONSO LEITE, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 217. Roy Vl ALT O L UCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI Presidente Registrado e Pv" icado nesta Secretaria em 99 08/2007 assular Sec. Lai ucipar "Palácio Monsenhor Alonso Leite”