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norma nº 177/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 177 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaDispõe sobre transferência de Patrimônio á Prefeitura Municipal.
native_id4375

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro
CNPJ: 31.796.832/000 4
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, VII,
da Lei nº 138090, (LOM), e eu Luciane Régia Pinheiro Cardoso Vingi, Presidente da
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, fulcrado nas disposições
do inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/2007, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
“Dispõe sobre transferência de patrimônio à Prefeitura
Municipal”.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 4º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu a
transferir patrimônio inutilizado por esta Casa de Leis à Prefeitura Municipal,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal dar aos mesmos a destinação
que o interesse público indicar, com o fim de instrumentalizar setores
administrativos
Art. 2º Os bens móveis que poderão sofrer a transferência prevista no artigo
anterior serão os seguintes:
No To o DESCRIÇÃO
PATRIMÓNIO |
— 091 E Ê Cadeira com rodas
146 | Cadeira presidente
To 499 0 [o Caixa de som Staner
Tag o Caixa de som Staner
q 7 Co Cadeira com rodas
Por aos Máquina de escrever
Do 58 Fo Mesa
o 02 CC Módulode som
E ARS Ventilador
"Palácio Monsenhor Alonso Leite”
Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
492 Módulo de som
RT O Impressora
RR =: o Telefone
CO BATO o Máquina xérox
— 1470 o Impressora
TAM o Estabilizador
RR Fax
CO Tas Impressora
Tr ao Máquina de calcular eletrônica
mm Taga Estabilizador
Po ana Gabinete de computador
| Te Caixa de som
Res! “08 Caixa de som
o Qro Máquina de escrever eletrônica
MA ME.
| ATA Impressora
r E A Telefone
e Qro Impressora
— O “Gabinete de computador
TOR Scanner
Po 6 Máquina de escrever
[O PP Mesa de reunião
DE DN * Cadeira
7 Cadeira
Po tm o É Cadeira
PO RAT Cadeira
RR o * Cadeira
PO o Cadeira
TO ea Cadeira
Pr MNT o Cadeira
RR O “Prateleira de aço
"Palácio Monsenhor Alonso L bite
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu Espírito Santo - CEP.
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 373
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogandc 'I'sposições contrárias.
PALÁCIO MO SENHOR ALONSO LEITE, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DO ANO DE 217.
Roy Vl ALT O
L UCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI
Presidente
Registrado e Pv" icado nesta
Secretaria em 99 08/2007
assular
Sec. Lai ucipar
"Palácio Monsenhor Alonso Leite”

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