| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2015 |
| Date | 2015-04-17 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * Cam alide; i i - Espírito Santo - CEP: 29730-000 E Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que Poder Executivo na esfera Municipal decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito municipal, Decreta: DECRETO LEGISLATIVO Nº 0331/2015, de 17 de abril de 2015. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal no dia 20, (vinte) de abril do ano em curso. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2015. Registrado e Publicado nesta Secretaria, Em 17 de abril de 2015 fl E fl ç 7 Luzenildã Silva Santana Responde p/ Secretaria Portaria nº 038/2015. www.camarabaixoguandu.es.gov.