norma nº 178/2007

“Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29. 730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e nos termos do
inciso IV, do artigo 34, da Lei nº 1.380/90, (LOM), eu Luciane Régia Pinheiro
Cardoso Vingi, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, Promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0178/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
“Dispõe sobre o orçamento da
Câmara”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Poder Legislativo Municipal, a
ser encaminhado ao Poder Executivo para que seja inserido na proposta geral do
município no valor de R$ 2.508.500,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil e
quinhentos reais), conforme subdivisões do Anexo Único deste Decreto
Legislativo.
Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo obedece aos
ditames do artigo 29A da Constituição Federal.
Art. 2º A presente proposta será enquadrada e obedecerão aos
princípios gerais norteadores do Orçamento Geral do Município.
qu
"Palácio Morsenhor. Alonso Leite!
Câmara Municipal de Baixo Guandu
E UM NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
revogando disposições contrárias.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte dias do mês de agosto do
ano dois mil e sete.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
3
Msiguah Opa Op
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 20 de agosto de 2007.
a
SÉ
Séc. Leg. Municipal
“Palácio Monsenhor Alonso Leite”
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO ÚNICO :
unid | orgão [fun[ sub] prog | proi [A[B[ C]D | ESPECIFICAÇÃO VALOR-R$ [Ficha
000001] .000000 | 00.000 .0000/0.000] O | 0 | .00|.00| CÂMARA MUNICIPAL |
“000001] 000000 | 00] 000] 0000 [0.000] O | 0 [.00] 00 | CÂMARA MUNICIPAL
000001] 000000 |-01 | 000] .0000 [0.000 | 0 | 0 | .00].00 [Legislativa
000001] .000000] 01 | 031 | .0000/ 0.000 | O | O |.00].00 [Ação Legislativa
000001] 000000].01[.031 0001] 0.000 00],00| Programa de Apoio Administrativo [
E | Manutenção e modernização administrativa.
000001] .000000| .01 | 031 .0001 | 2.001/ 0 | 0 /.00/.00
000001] .000000 01.031 | .0001 2.001/3/0 .00| .00 |Despesas Correntes
|-000001] .000000 | .01 .031 0001] 2.001 3/1|.00|.00|Pessoal e Encargos Sociais
7000001 .000000 | .01 |.031 |.0001| 2.001] 3] 1 | 90 |.00 [Aplicações Diretas
+ +— E | ++ +
000001] .000000].01/.031/.0001 2.001/3 1] 90 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. | R$ 850.000,00 1
000001] 000000] .01[.031[.0001/2.001/3[ 1] 90 | 13 JObrigações Patronais R$ 178.500,00 | 2
000001] .000000].01 |.031].0001/2.001]3/1 90 | 16 [Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil IRS 40.000,00 3
.000001 “000000 01 '031].0001[2.001[3/ 1] 90 | 91 [Sentenças Judiciais. R$ 15.000,00 | 4 |
000001] .000000 01/.031 (0001 [2.001 3/1] 90 | 92 |Despesas de Exercícios Anteriores R$ 35.000,00 5
000001] .000000 01/.031 |.0001 2.001/3/3| 0 | O |Outras Despesas Correntes L
1000001] .000000] 01 [031 |.0001/2.001/ 3/3] 90| O [Aplicações Diretas I
000001] .000000 (01].031[.0001 2.001 3/3] 90 |.08| Outras Benefícios Assistenciais R$ 15.000,00 6
000001] 000000[ 01[.031].0001/2.001/ 3/1 | 90 | 13 [Obrigações Patronais R$ 6.000,00 | 7
000001] 000000] .01].031[.0001/2.001[3|3] 90 | 14 |Diárias - Civil [R$ 50.000,00] 8
000001] .000000[.01[.031].0001[2.001/3 [3 | 90 | 30 |Material de Consumo R$ 100.000,00 | 9
000001] 000000] .01[.031[.0001[2.001/ 3/3] 90] 33 [Passagens e Despesas com Locomoção [R$ 20.000,00 | 10
000001 000000].01 031] .0001/2.001]3/]3/ 90 [35 Serviços de Consultoria R$ 29.000,00 | 11
[000001] .000000].01].031].0001/2.001/3/3] 90] 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |R$ 30.000,00 | 12
000001] 000000 .01 031 .0001[2 001/3/3/90 [39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. | R$ 130.000,00 | 13
000001] .000000].01[.031[.0001]2.001]3| 3 | 90 | 91 | Sentenças Judiciais. R$ 15.000,00 | 14
000001] 000000].01].031 0001/2.001 3/3/]90 92 [Despesas de Exercícios Anteriores 1IR$ 15.000,00 | 15 |
'000001|.000000 | .01 |.031|.0001 | 2.001] 4] O |.00].00 [Despesas de Capital
000001] 000000] .01 [.031 |.0001 [2.001[4]4].00 00 [Investimentos
000001] 000000] (01 | 031 0001 2.001 | 4 | 4 | 90 | 00 [Aplicações Diretas I
000001] 000000] 01/.031[.0001]2.001/4| 4 | 90 | 52 [Equipamentos e Material Permanente. RS 50.000,00 | 16
.000001 000000 | .01 | 122/0000] O |.0/.0[.00].00 [Administração Geral
Programa de Investimento jo Patrimônio
000001] .000000| .01] 122 |.0002 ) 0 0/.00 00 |Publicc
(000001].000000] .01 | 122 |.0002]1.001/0/0] O | O |Aquisição de Imóveis
.000001].000000 01] 122 | 0002] 1.001 | 4/.0].00] .00|Despesas de Capital II
— [000001] 000000 | 01 | 122 | 0002] 1.001 | 4 | 0] .00/.00 investimentos
000001] .000000 |.01| 122 | 0002 1.001] 4] 4| 90 |.00 [Aplicações Diretas L
000001] .000000] 01] 122 (0002/ 1001/44] 90 | 61 | Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00 | 17
onstrução e ampliação de prédios publicos
0000011.000000 )1] 122 JO( 3]l 00U í o] X
.000001] .000000].01| 122 |.0002/ 1.002] 4 .0] 00] .00 |Despesas de Capital 4
[000001] .000000 | .01| 122 .0002/1.002| 4|.0 -00 .00 [Investimentos
.000001] 000000] .01 | 122 |-0002] 1.002] 4 | 4 | 90 [.00 [Aplicações Diretas
000001] .000000] 01] 122 [.0002/ 1.002] 4] 4 | 90 | 51 JObras e Instalações R$ 800.000,00 | 18 |
000001] .000000 01] 122 | 1004] 0.000].0 E [.00 Programa de renovação de Frota E
000001] 000000 | 01 | 122 |.0003/ 1.003].0.0/.00 .00 Renovação da Frota - Veículos. |
[000001] .000000 | 01 | 122 |.0003/ 1.003[ 4] 0 | .00/.00 Despesas de Capital 1
000001] 000000] .01| 122 [0003] 1.003] 4| 4.00] (00 [investimentos
“000001|.000000| .01 | 122 |.0003] 1.003] 4] 4 | 90 |.00 [Aplicações Diretas
000001] .000000].01] 122 |.0003/ 1.003] 4 4/90 52 [Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 | 19
| lrotaL R$ 2.508.500,00
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