norma nº 333/2015

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 a epa E
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
Actalifisação com Senizdado
CâmaraMun
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu,
Juscelino Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso
IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal -LOM, PROMULGO, O
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0333/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,
PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara
Municipal de Baixo Guandu-ES, para O exercício de 2016, no valor
de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil
reais), discriminados no anexo que é parte integrante deste
decreto.
Art. 2º A presente proposta orçamentária será enquadrada e
obedecerá a princípios gerais e peculiares inerentes ao
orçamento geral do município.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 a
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
Aciafniistração com Seriadado
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte e quatro dias
do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.
FT e
/ /
Juscd ay Henck
Presidente
E)
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 24/08/2015
baixoguandu.es.g
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. .
unid | orgão |fun| sub| prog | pla elemento ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ |Ficha
[1000001] 000000 | .00 | .000 | .0000] 0.000] 0 | O |.00/.00 CÂMARA MUNICIPAL
.000001| .000000 | .00 | .000 | .0000 0.000/ 0] 0/.00|.00/CÂMARA MUNICIPAL
-000001] .000000 | .01 | .000 | .0000| 0.000| 0 | 0|.00].00| Legislativa
000001] .000000 | .01|.031 pob0o] 0.000] 00, -00| .00 |Ação Legislativa
[
DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E
.00| MODERNIZAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA.
Reforma da Sede da Câmara e Suas
000001] .000000].01 | .031 | .0004 | 1.001] 0 | 0] .00] .00 Dependências.
000001] 000000 | .01] 031 | .0001 | 1.001 4|.0] .00].00 [Despesas de Capital Lo
000001] 000000 | 01.031 | .0001 | 1.001 | 4 | 0] -00/ .00 [Investimentos
4
4
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 0.000
++
o
o
S
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 1.001 .00 | Aplicações Diretas
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 1.001 90 | 51 |Obras e Instalações | 200.000,00 | 1
“| Construção, Ar o, Implementação e
pj
o
S
000004] .000000| .01].0314] .0001]1.002/0/0] O O |Reforma da Sede do Poder Legisl
7000001 .000000| .01| .031 | .0001 1.002] 4|.0] .00].00| Despesas de Capital 1
.000001] 000000 | .01 | 031 | .0001 [ 1.002] 4|.0] .00/ .00 investimentos
000001] .000000|.01| .031 | .0001 | 1.002] 4| 4] 90 | .00| Aplicações Diretas
“000001 .000000| .01 [.031 |.0001 | 1.002[4| 4| 90 | 51 [Obras e Instalações 100.000,00 | 2
000001] .000000].01] .031[.0001 [1.002] 4] 4| 90 | 61 [Aquisição de Imóveis 275.000,00 | 3
az e Transparente na Câmara
“|Gestão Pública Efi
[000001] .000000 | .01 .031 | .0001| 2.001] 0/0] 0 | O |Municipal
[000001 1] 000000 .01.031].0001| 2.001] 3| 0.00] .00|Despesas Correntes J
.000001] .000000 | 01 | .031 | .0001/2.001/ 3/3] O | O |Outras Despesas Correntes
.000001] .000000 [ .01 | .031 [ .0001 | 2.001 [3] sf) O [Aplicações Diretas 1
7000001] 000000 | .01 | .031 | .0001/ 2.001] 3] 3] 90 | 30 [Material de Consumo 50.000,00 4
000001] 000000 01 | .031[ 0001] 2.001/ 3/3] 90 | 35 [Serviços de Consultoria | 10.000,00 5 |
000001] .000000 | .01 | .031| .0001 | 2.001 3/3] 90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
000001] 000000] .01| 031] .0001 [2.001] 3] 3] 90 | 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 =
«000001 000000 | .01 | .031] .0001| 2.001/ 4/0 Eid Despesas de Capital
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 [2.001 4/4 00 [Investimentos
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.001/ 4] 4 7005 Apicagões Diretas
[000001] .000000|.01/.031|.0001] 2.001] 4] 4 | 90 | 52 [Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 | 8 |
| [| Manutenção do Legislativo Municipal e Suas
000001] .000000 | .01 | .031].0001] 2.002/ 0/0 90). 00 |Atividades
[000001] .000000 01.031 .0001 | 2.002/ 3/0 “00.00 [Despesas Correntes
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.002] 3] 1/.00/.00 |Pessoal e Encargos Sociais
000001 . 00000001] 031] 0001 | 2.002] 3 | 1 | 90 |.00 [Aplicações Diretas L
000001] .000000 | .01|.031 [.0001/ 2.002] 3/1] 90 | 11 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000.000,00 | 9
000001] .000000 | .01 | .031| .0001] 2.002] 3/ 1] 90] 13 [Obrigações Patronais 420.000,00 | 10
000001] .000000[.01].031] .0001] 2.002] 3/1] 90 16 JOutras Despesas Variareis - Pessoal Civil 1 50.000,00 | 11
000001] .000000 | 01.031] .0001[ 2.002] 3] 1] 90] 91 |Sentenças Judiciais. 10.000,00 | 12
000001 '000000| .01| .031 | .0001]2.002| 3] 1] 90 | 92 [Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 | 13
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.002] 3] 3 po| O [Outras Despesas Correntes
-000001 000000 | .01 .031| .0001| 2.002/ 3/3 [90] 0 Aplicações Diretas
000001] 000000] .01| .031| 0001 [2.002] 3] 3] 90 | 08 [Outras Benefícios Assistenciais. 10.000,00 | 14
000001] .000000| .01 |.031].0001[ 2.002] 3] 3| 90 | 14 |Diárias - Civil | 235.000,00 15 |
- 000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002 3/3/90 30 |Material de Consumo 100.000,00 | 16
[000001] .000000].01|.031|.0001/ 2.002] 3/ 3] 90] 33 [Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00 | 17
000001] .000000 [.01[.031 0001 2 2.002] 3] 3] 90 | 35 Serviços de Consultoria 10.000,00 | 18
000001] .000000| .01|.031].0001] 2.002 3] 3] 90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 | 19
|.000001] .000000 | .01] .031] .0001] 2.002/ 3 3/90] 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 | 20
.000001] 000000 .01| 031] .0001] 2.002] 3] 3/ 90] 47 [Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00 | 21
[000001] 000000] 01 [ 031 [.0001 [2.002 3/3] 90/91 [Sentenças Judiciais. 10.000,00 | 22
[000001] .000000| .01 | 031] .0001 | 2.002] 3 3 | 90 | 92 [Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 | 23
000001] .000000 | .01 .031 | .0001 2.002] 3] 3| 90 | 93 |Indenizações e Restituições 50.000,00 | 24
.000001| .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 4| 0] .00] .00 Despesas de Capital O
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.002| 4] 4.00 +00 Investimentos
4
4
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 4 90 | .00| Aplicações Diretas
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 2.002] 4| 4 90 52 | Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 | 25
Manutenção da Atividade de Publicidad
Atos e nstituc do
000001] .000000 | .01] 031] .0001 | 2.003] 0] 0 |.00] .00|Legistativo
000001] .000000 | .01 | -031 | .0001 | 2.003/ 3 | 0.00] .00 [Despesas Correntes Lo
[1000001] 000000 | .01 | .031 | .0001 2.003/3[3 0 | O [Outras Despesas Correntes 1
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 2.003] 3/3/ 90 | O |Aplicações Diretas
[000001] .000000[ 01 [.031 [0001 [2.003] 3] 3] 90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 50.000,00 | 26
000001] .000000| .01 | .031 | 0001 | 2.003] 3 3 90 | 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 | 27
LL TOTAL [4.750.000,00