norma nº 91/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDTÍ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 91
"Abre credito especial para pagamento
de adicionais".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDTÍ: Faço saber que
a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 19- Fica aberto um crédito especial na importan
cia de 3.300,00 (Treis mil e trezentos cruzeiros) para pagamen￾to de adicionais concedido a funcionários desta Prefeitura, nos
termos do artigo 60, inciso III, da Constituição Estàdual.
Art. 29- Os recursos necessários advirão do provável
excesso de arrecadaçao apurado na forma do artigo ll,paragrafo
3Õ, inciso II, do Decreto-lei Federal n9 2.4ló, de 17 de julho
de I9A0.
Art. 39- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDTÍ, 31 dezembro de
OvW cl.
Prefeito Municipal