norma nº 192/2007

ya Munici
ORE N Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
.
Baixo uand U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
. www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Trabalhar na construção do Bem
e
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos
termos do parágrafo único, do artigo 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de
24/10/2005, e considerando que o Governador deste Estado já decretou ponto
facultativo na mesma data em âmbito Estadual, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0192/ 2007, de 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do
Poder Legislativo Municipal, no dia 16/11/2.007, para acompanhar decreto da
mesma natureza baixado pelo Executivo Estadual.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TREZE DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007.
Luciane Régia P. C. Vingi
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em1 de novembro de 2007.
A lar
Sec. Leg. Municipal
"Palácio Monsenhor Alonso Leite” —————