| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nas Repartições do Poder Legislativo. |
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a Munic; aê = aj de . = . AGE, Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeir BaixoGuandu a trabalhar na cons EP: 29.730-000 32.1222 os, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / www.camarabaixoguandu.es.gov.br LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 24/10/2005, e considerando que o Governador deste Estado e o Poder Executivo Municipal já decretaram ponto facultativo na mesma data em âmbito Estadual e municipal, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 0195/ 2007, de 20 DE DEZEMBRO DE 2007. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do Poder Legislativo Municipal, no dia 24 de dezembro do corrente ano para acompanhar decretos da mesma natureza baixados pelo Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007. 7) 1, 1 t Tok! CU. LuciAME asa RO CARDOZO VINGI Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 20 de dezembro de 2007. Colma SEE Bussular Séc. Leg. Municipal — "palácio Monsenhor Alonso Leite”