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norma nº 195/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 195 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições do Poder Legislativo.
native_id4426

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AGE, Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeir
BaixoGuandu a
trabalhar na cons
EP: 29.730-000
32.1222
os, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 /
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo
3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 24/10/2005, e considerando que o
Governador deste Estado e o Poder Executivo Municipal já decretaram ponto
facultativo na mesma data em âmbito Estadual e municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0195/ 2007, de 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do
Poder Legislativo Municipal, no dia 24 de dezembro do corrente ano para
acompanhar decretos da mesma natureza baixados pelo Executivo Estadual e o
Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007. 7)
1, 1 t
Tok! CU.
LuciAME asa RO CARDOZO VINGI
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 20 de dezembro de 2007.
Colma SEE Bussular
Séc. Leg. Municipal
— "palácio Monsenhor Alonso Leite”

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