| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu Acininistração com Seriedade CâmarajMunicipal) de; JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que Poder Executivo Municipal decretou ponto facultativo no dia 30 de outubro, face a data de 28 de outubro, dia consagrado ao Servidor Público Municipal. DECRETO LEGISLATIVO Nº 0360/2015, de 28 de outubro de 2015. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal no dia 30 de outubro, ( sexta-feira), do ano em curso, face ao funcionamento normal das atividades neste Poder, no dia 28/10, dia consagrado ao servidor público, conforme dispõe o art. 125 da Lei nº 1.408/90( Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu). Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2015. / Juscelino-Henck pPepigênia Registrado e Publicado nesta Secretaria, Em 28 de outubro de 2015 www.camarabaixoguandu.es.gov.br