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norma nº 360/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 360 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaDecreta Ponto Facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal
native_id4428

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
Acininistração com Seriedade
CâmarajMunicipal)
de;
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, da Lei Orgânica Municipal,
e ainda, considerando que Poder Executivo Municipal decretou ponto facultativo no dia 30 de
outubro, face a data de 28 de outubro, dia consagrado ao Servidor Público Municipal.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0360/2015, de 28 de outubro de 2015.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal no dia 30
de outubro, ( sexta-feira), do ano em curso, face ao funcionamento normal das atividades neste
Poder, no dia 28/10, dia consagrado ao servidor público, conforme dispõe o art. 125 da Lei nº
1.408/90( Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, “PALÁCIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO
ANO DE 2015. /
Juscelino-Henck
pPepigênia
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 28 de outubro de 2015
www.camarabaixoguandu.es.gov.br

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