norma nº 361/2015

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
A
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
Aciniistação
com Soriedado
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, Parágrafo Único, da Lei
Orgânica Municipal, e ainda, considerando que Poder Executivo na esfera Municipal já
decretou ponto facultativo na mesma data, Decreta:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0361/2015, de 16 de dezembro de 2015.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal nos dias
24 e 31 de dezembro, do ano em curso, vésperas dos dias de Natal e Ano Novo,
respectivamente.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, “PALÁCIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO
DE 2015. j
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 16 de dezembro de 2015
Celma Côrtes Bússula
Sec. Leg. M nie
ixoguandu.es.gov.br