norma nº 365/2016

Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 B =
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 dl
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições Regimentais e com base no artigo 59 da Lei Orgânica
Municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO N £ 365/2016, DE 17 DE MAIO DE 2016.
“suspende a execução, no todo das Leis Complementares nºs 01 e 02/2013, com efeitos ex
tunc”.
Art.1º Fica suspenso a execução, no todo das Leis Complementares nºs. 01 e
02/2013, com efeitos ex tunc, conforme decisão exarada pelo Pleno Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025388-18.2014.8.08.00000
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, “Palácio
Monsenhor Alonso Leite”, aos dezessete dias do mês de maio do ano ois mil e dezesseis.
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 17 de maio de 2016.
Celma Côrtes Bus;
Sec. Leg. Muní
www.camarabaixoguandu.