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norma nº 366/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 366 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaAprova as contas do chefe do Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu - ES, relativas ao Exercício de 2006, de responsabilidade do senhor Lastênio Luiz Cardoso.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 O O
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
Adinihistração com Seriadado
Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal APROVOU, nos termos do $ 2º do
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 16, V, da Lei nº 1.380/90 (LOM), eu, Juscelino
Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com
fulcro nas disposições do artigo 34, IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 366/2016, DE 23/05/2016.
“APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUES, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO”.
A Câmara Municipal decreta:
Artigo 1º Ficam APROVADAS as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2006, de responsabilidade
do Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
“Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil A ézesseis.
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Em 24 de maio de 2016
aixoguandu.es.gov.br

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