| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Aprova as contas do chefe do Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu - ES, relativas ao Exercício de 2006, de responsabilidade do senhor Lastênio Luiz Cardoso. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite * Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 O O CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu Adinihistração com Seriadado Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal APROVOU, nos termos do $ 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 16, V, da Lei nº 1.380/90 (LOM), eu, Juscelino Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do artigo 34, IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO 366/2016, DE 23/05/2016. “APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LASTÊNIO LUIZ CARDOSO”. A Câmara Municipal decreta: Artigo 1º Ficam APROVADAS as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso. Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. “Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil A ézesseis. Registrado e Publicado nesta Secretaria Em 24 de maio de 2016 aixoguandu.es.gov.br