| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a baixa e transferência do veículo da câmara municipal para a prefeitura municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu PA * Palácio Monsenhor Alonso Leite + Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo G uandu CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Renovação com Qualidade Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu, Juscelino Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/2010, 18 DE OUTUBRO DE 2010. “DISPÕE SOBRE A BAIXA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal Decreta: Artigo 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a proceder à baixa do bem que integra o patrimônio deste Poder Legislativo abaixo descrito: - Um Veículo VW/GOL 1.6 POWER, ano de fabricação e modelo 2005, placa MOX-6309, descrito sob o código nº 381, avaliado em R$ 37.842,00 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais). Artigo 2º Fica o Presidente autorizado a transferir o bem acima descrito para a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, destiná-lo para os fins de utilização nas Secretarias ou Departamentos como lhe aprouver ou a outros fins observando as exigências legais. Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2010. Presidente v Registrado e Publicado nesta Secretaria em 18/10/2010