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norma nº 258/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 258 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaDispõe sobre a baixa e transferência do veículo da câmara municipal para a prefeitura municipal e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu PA
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo G uandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Renovação com Qualidade
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu, Juscelino Henck, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do
artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/2010, 18 DE OUTUBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A BAIXA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal Decreta:
Artigo 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a
proceder à baixa do bem que integra o patrimônio deste Poder Legislativo abaixo descrito:
- Um Veículo VW/GOL 1.6 POWER, ano de fabricação e modelo 2005, placa MOX-6309,
descrito sob o código nº 381, avaliado em R$ 37.842,00 (trinta e sete mil oitocentos e
quarenta e dois reais).
Artigo 2º Fica o Presidente autorizado a transferir o bem acima descrito para a Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, destiná-lo para os fins
de utilização nas Secretarias ou Departamentos como lhe aprouver ou a outros fins observando as
exigências legais.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE
2010.
Presidente
v
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 18/10/2010

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