norma nº 369/2016

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite * ,
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 gt
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
Acininistação com Seriedade
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu, Juscelino Henck, Presidente da
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do
inciso IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal-LOM, PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0369/2016, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
Artigo 1º - Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, para o exercício de 2017, no valor de R$5.770.000,00 (Cinco milhões, setecentos e
Setenta mil reais), discriminados no anexo que é parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - À presente proposta orçamentária será enquadrada e obedecerá a
princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento geral do município.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, os dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
guscanídodionck
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 17/08/2016.
N N '
O)
ea
Secretaria Legislativa Substituta
Lu
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUssravo vo esririto
SANTO
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. -
unid | orgão |fun| sub| prog| pla | elemento E ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ | Ficha
|-900001 -000000 | -00| 000] .0000| 0.000] 0] 0|.00].00|CÂMARA MUNICIPAL
- 000001] .000000 | .00| .000| .0000| 0.000/ 0] 0.00] 00 [CÂMARA MUNICIPAL
-000001] .000000 | .01 | .000| .0000| 0.000] 0| 0] .00].00 Legislativa
.000001] .000000 | .01 | .031 | 0000] 0.000/ 0] 0.00] .00 Ação Legislativa
DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 0.000] 0 | 0 | .00] .00|MODERNIZAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA. 1
TI Reforma da Sede da Câmara e Suas
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 1.001] 0].0/.00].00|Dependências.
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 1.001| 4|.0].00/ .00 Despesas de Capital Jd
.000001] .000000 | .01! .031 | .0001] 1.001] 4|.0].00| .00 [investimentos
-000001] .000000] .01 [.031 | 0001] 1.001] 4] 4] 90 | .00] Aplicações Diretas
-000001| .000000 -01|.031] .0001 [1.001] 4] 4] 90] 51 [Obras e Instalações 200.000,00 1
Construção, Ampliação, Implementação e
000001] .000000 | .01|.031].0001/1.002/0/0] O | O [Reforma da Sede do Poder Legislativo.
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 1.002] 4 |.0/ .00] .00 [Despesas de Capital
.000001] .000000 | .01| .031 | .0001| 1.002] 4|.0] .00] 00 [investimentos
- 000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 1.002/ 4] 4| 90 |.00 Aplicações Diretas
-000001| .000000 | .01| .031 | .0001| 1.002] 4] 4 90 | 51 [Obras e Instalações | 100.000,00 2
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 1.002] 4] 4] 90 | 61 [Aquisição de Imóveis 275.000,00 | 3
Gestão Pública Eficaz e Transparente na Câmara
-000001] .000000 | .01 | .031].0001/2.001/0/0] O | O |Municipal.
00001] .000000 | .01 | .031| .0001| 2.001] 3| 0/.00/ .00 |Despesas Correntes
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001 3/3] O | O |Outras Despesas Correntes 1
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.001/3/ 3/90] O |Aplicações Diretas
-000001| .000000 | .01 | .031 | .0001]2.001/3]3 90 | 30 | Material de Consumo 50.000,00 4
000001] .000000 | .01 | .031[ .0001 | 2.001 3| 3 | 90 | 35 [Serviços de Consultoria | 1000000] 5
-000001] .000000 | .(11 | .031 | .0001 | 2.001] 3] 3| 90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 6
“000001] .000000 | .01 | .031[ .0001[2.001/ 3] 3] 90] 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 | 7
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001| 4| 0] .00] .00 Despesas de Capital
-000001| .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.001 | 4| 4|.00].00 Investimentos G!
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001| 4| 4] 90 | .00 |Aplicações Diretas |
-000001| .000000 .01] 031] .0001] 2.001] 4] 4] 90 | 52 [Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 8
Ii Manutenção do Legislativo Municipal e Suas
-000001] .000000 | 01 | .031] .0001] 2.002] 0] 0].00] .00 | Atividades.
000001] .000000 | .01 .031 | .0001 2.002| 3/ 0/.00] .00/Despesas Correntes
-000001] .000000 | .01 | .031 | 0001 | 2.002] 3| 1 |.00/.00| Pessoal e Encargos Sociais
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002 3/1] 90 “00 | Aplicações Diretas
.000001] .000000 | 01] .031 | .0001 | 2.002] 3/1] 90/ 11 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.740.000,00 9
«000001 .000000 | (01 | .031| .0001| 2.002] 3] 1] 90 | 13 [Obrigações Patronais 588.000,00 10 |
-000001] .000000 | .01 | .031| .0001 | 2.002] 3| 1] 90] 16 Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil 60.000,00 1 =|
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.002] 3] 1] 90] 91 [Sentenças Judiciais. 12.000,00 12
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 3] 1 | 90 | 92 [Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 13
99001] .000000 | .01 | .031|.0001/2.002/3/3| O | O |Outras Despesas Correntes
-000001| .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.002] 3/3/ 90] O |Aplicações Diretas
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 3] 3| 90 | .08 [Outras Benefícios Assistenciais. 10.000,00 14
.000001] .000000 | .01 | 031] .0001 | 2.002] 3/3] 90] 14 |Diárias - Civil 235.000,00 15
E: Ii
000001] .000000 | .G1 | .031| .0001| 2.002] 3] 3] 90] 30 Material de Consumo 100.000,00 16
.000001] .000000 | .01 | .031] .0001 | 2.002] 3] 3] 90 | 33 [Passagens e Despesas com Locomoção J 50.000,00 | 17
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 2.002/3/3/90] 35 Serviços de Consultoria 10.000,00 18
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 3] 3] 90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00 19
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.002] 3] 3] 90 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 | 20
-000001| .000000 | .01| .031] .0001 | 2.002] 3] 3] 90 | 47 [Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00 21
-000001| .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002 3/3/90/91 Sentenças Judiciais. 10.000,00 | 22
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 3] 3] 90 | 92 [Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 | 23
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 [2.002[3 3/90 93 [Indenizações e Restituições L 50.000,00 24
-000001| .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 4| 0 | .00/ .00 Despesas de Capital
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.002] 4| 4.00] .00 [Investimentos
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 4| 4| 90 | .00 |Aplicações Diretas
.000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.002] 4] 4| 90 | 52 | Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 | 25
[ Manutenção da Atividade de Publicidade dos
Atos Legais e Institucionais do Poder
.000001] .000000 | .01 | .031| .0001 2.003/0] 0/.00].00 |Legislativo.
-000001| .000000 | .01 .031 | .0001| 2.003] 3| 0 | .00| .00 |Despesas Correntes
-000001] .000000 | .01| .031] .0001/2.003/3/3| O | O [Outras Despesas Correntes =]
000001] .000000 | :01 | .031| .0001| 2.003] 3/3/ 90] O [Aplicações Diretas d
.000001] .000000 | (11 | .031 | .0001 [2.003] 3 | 3] 90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 | 26
7000001] .000000 | .i1|.031].0001]2.003] 3] 3] 90 | 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 27
A Db E TOTAI 5.770.000.00
192.168.100.046