norma nº 372/2016

Cârnara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 = | ai
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
com
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, Parágrafo Único, da Lei
Orgânica Municipal, e ainda, considerando que os Poderes Executivos Estadual e Municipal já
decretaram ponto facultativo na mesma data, Decreta:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0372/2016, de 21 de dezembro de 2016.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016, última
sextas-feiras, que antecede o Natal e Ano Novo, em todos os Setores do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, “PALÁCIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO
DE 2016.
Juscelino Henck
( Presídente)
Registrado e Publicado nesta Secretaria, E
Em 21 de dezembro de 2016
AN
Celma Côrtes Buss
Sec. Leg. Muntci
www.camarabaixoguandu.es.gov.br