norma nº 374/2017

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= Câmara Municipal de Baixo Guandu —=
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que Poder Executivo
Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data, Decreta:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0374/2017, de 12/04/2017.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 13/04/201 7, quinta-feira, em todos os Setores
do Poder Legislativo Municipal, em razão das tradições culturais da Semana Santa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, “PALÁCIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO D
/
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 12 de abril de 2017
Avenida Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP; 29.730-000
www.camarabaixoguandu.es.gov.br | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222