| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal |
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E Eos SN “aro quan" e Câmara Municipal de Baixo Guandu >>> WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, igrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que Poder Executivo (actual, já decretou ponto facultativo na mesma data, Decreta: DECRETO LEGISLATIVO Nº 0376/2017, de 22/05/2017. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 23 de maio do corrente mês, (terça-feita), nos setores do Poder Legislativo Municipal, por ocasião da comemoração anual da data de aniversário Solo Espírito-santense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. egistre-se, Publique-se e Cumpra-se. “NMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, “PALÁC “UNSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO D) 2017 Registrado e Publicado nesta Secretaria, Em 22 de maio de 2017 VA Celma Côrtes 8 Sec. Leg. Mur e Avenida Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 www.camarabaixoguandu.es.gov.br | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222